Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o Código Tributário do município de Ibiraçu‐ES, é correto afirmar que trata‐se de uma lei que regula em caráter geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas diversas que constituem

• A. a Receita do Município.
• B. a Receita do Município e do Estado do Espírito Santo.
• C. a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo e do Governo Federal.
• D. a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo, do Governo Federal e da sociedade de Ibiraçu.

As normas do Código de Posturas de Ibiraçu (Posturas do município de Ibiraçu) são aquelas que tratam, EXCETO:

• A. Das condições higiênico‐sanitárias.
• B. Da limpeza pública e do meio ambiente.
• C. Do uso e ocupação dos logradouros públicos.
• D. Das receitas de transferências de recursos do Estado e da União.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para que a Lei Orgânica do município seja emendada, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o parecer prévio do Tribunal de Contas seja rejeitado, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o município de Ibiraçu (ES) contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que seja feita alteração do código tributário do município de Ibiraçu (ES) e contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, F.
• B. F, V, F, V.
• C. F, V, V, V.
• D. V, V, V, F.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES) e com base nas atribuições da auditoria de controle interno municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. No município, as finanças públicas respeitarão o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Legislação Complementar Federal e nas leis que vierem a ser adotadas.
• B. Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, que serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
• C. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser‐lhe‐ão entregues até o dia vinte de cada mês.
• D. As disponibilidades de caixa do município, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas desde que não sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto.

Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:

• A. Ser maior de setenta e seis anos.
• B. Não ser residente no território do município de Ibiraçu.
• C. Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, no município de Ibiraçu.
• D. Não ter renda bruta familiar superior a quatro salários mínimos, nacional, vigentes.

“As transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário no prazo de até ________ dias após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 15
• B. 25
• C. 35
• D. 45

“Uma chuva torrencial trouxe inundação para uma cidade que provocou o deslizamento de encostas registrando 10 óbitos e, também, a destruição das instalações de hospital e colégio municipais, causando muito caos aos moradores da região.” Quanto à intensidade, esse fenômeno é classificado como desastre:

• A. Nível I.
• B. Nível II.
• C. Nível I A.
• D. Nível II A.

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002), os Autos e Termos de Fiscalização serão impressos e numerados, de forma destacável, em 3 vias tipograficamente em talonário próprio ou eletronicamente em formulário contínuo. Em relação aos elementos que deverão constar obrigatoriamente na qualificação do contribuinte nos autos e termos supracitados, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nome ou razão social.

( ) Domicílio tributário.

( ) Atividade econômica.

( ) Número do recibo da última declaração de imposto de renda (pessoa física ou jurídica).

A sequência está correta em

• A. V, F, F, V.
• B. F, V, F, V.
• C. V, F, V, F.
• D. V, V, V, F.

De acordo com a Lei nº 231/2002 (Código Tributário Municipal), considera‐se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale o tributo cujo fato gerador é constituído pelo exercício regular do poder de polícia do município.

• A. Taxas municipais.
• B. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• C. Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
• D. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Sobre as formas de provimento descritas no Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal nº 10/90), assinale a alternativa correta.

• A. Readaptação: retorno à atividade de funcionário posto em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
• B. Reversão: aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo imediatamente superior, galgado segundo critérios de merecimento e antiguidade.
• C. Recondução: retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
• D. Reintegração: reinvestidura do funcionário ao cargo anteriormente ocupado ou cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
• E. Aproveitamento: investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.