Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Correlacione adequadamente as leis e suas atribuições a seguir.

I. Código de posturas.

II. Lei do perímetro urbano.

III. Código de edificações.

IV. Lei do sistema viário.

V. Lei de uso e ocupação do solo.

VI. Legislação sobre patrimônio cultural.

VII. Plano diretor municipal.

VIII. Lei de parcelamento do solo urbano.

1. Define os requisitos urbanísticos e procedimentos relacionados com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos.

2. Estabelece critérios para usos diversos dos espaços urbanos e estabelece normas para convivência urbana de forma harmônica.

3. Estabelece normas a serem seguidas nas construções urbanas.

4. Aborda as questões ligadas à preservação do patrimônio material e imaterial de uma cidade.

5. Estabelece as diretrizes e as proposições de desenvolvimento municipal.

6. Delimita as áreas urbanas e de expansão urbana do município.

7. Hierarquiza e dimensiona as vias públicas, bem como a sua definição para novos parcelamentos.

8. Estabelece os usos permitidos para as diversas zonas e coeficientes para utilização de áreas, entre outros critérios.

A sequência está correta em

• A. I – 1 / II – 2 / III – 3 / IV – 4 / V – 5 / VI – 6 / VII – 7 / VIII – 8.
• B. I – 3 / II – 4 / III – 5 / IV – 1 / V – 2 / VI – 6 / VII – 8 / VIII – 7.
• C. I – 2 / II – 6 / III – 3 / IV – 7 / V – 8 / VI – 4 / VII – 5 / VIII – 1.
• D. I – 2 / II – 5 / III – 7 / IV – 1 / V – 8 / VI – 4 / VII – 3 / VIII – 6.
• E. I – 8 / II – 6 / III – 2 / IV – 7 / V – 4 / VI – 5 / VII – 3 / VIII – 1.

De acordo com o Código de Obras do Município, a construção de marquises na fachada das edificações obedecerá às seguintes disposições:

I. Serão sempre em balanço.

II. A projeção da face frontal do balanço não poderá exceder a projeção do limite divisor do imóvel com o passeio público.

III. Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos poderão estar a menos de 2,50 m acima do ponto mais alto do passeio público, nem acima do 4,50 m.

IV. Não prejudicarão a arborização e iluminação pública, assim como não ocultarão placas de nomenclatura ou numeração.

V. Não prejudicarão a rede de telefonia e a rede hidráulica de abastecimento municipal.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I, II, III, IV e V.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. I, III e V, apenas.

De acordo com o Código de Posturas em relação à conservação de árvores, áreas verdes e pastagens, analise as afirmativas a seguir.

I. A prefeitura deverá colaborar com o Estado e a União no sentido de evitar a devastação das áreas de vegetação e estimular o reflorestamento preferencialmente com espécies vegetais nativas.

II. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da prefeitura municipal.

III. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da prefeitura municipal.

IV. Fica terminantemente proibida a utilização de queimadas como forma de limpeza de áreas com destinação agrícola ou pecuária, ou como forma de desmatamento.

V. É necessária a execução de aceiros de, no mínimo, 4,50 m de largura, como forma de prevenção de acidentes com incêndio nas áreas rurais.

VI. Serão consideradas de utilidade pública áreas com vegetação natural (matas) que possuam reconhecido valor em termos de preservação e/ou equilíbrio ecológico, mesmo que em propriedade particular, devendo a prefeitura municipal, neste caso, criar áreas de proteção ambiental.

VII. A SCIH orientará os proprietários sobre processos alternativos para a limpeza de áreas verdes ou desmatamento.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e VI, apenas.
• B. I, II, III, IV, V, VI e VII.
• C. I, II, III, IV e VI, apenas.
• D. II, III, V, VI e VII, apenas.

“A demarcação _______________ é o procedimento administrativo pelo qual o poder público demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. O instrumento é aplicado exclusivamente na regularização fundiária de interesse _______________ e é voltado para intervenção em áreas consolidadas, ocupadas por população de baixa renda, onde não haja oposição do proprietário do imóvel.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. limítrofe / privado
• B. urbanística / social
• C. territorial / público
• D. revogada / socioeconômico

A política de desenvolvimento urbano será executada de acordo com as diretrizes gerais fixadas nas legislações federal e estadual e terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes e será consubstanciada através do Plano de Desenvolvimento Urbano, programa municipal de investimento e dos programas e projetos setoriais de duração anual e plurianual, relacionados com cronogramas físico-financeiros de implantação. Na formulação da política de desenvolvimento urbano serão assegurados:

I. Plano de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, dos vazios urbanos e da especulação imobiliária, a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária, além da preservação e recuperação do ambiente cultural e natural.

II. Plano e programa específico de saneamento básico.

III. Organização territorial das vilas e povoados.

IV. Participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no encaminhamento dos planos, programas e projetos e na solução dos problemas que lhes sejam concernentes.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III, apenas.

“Instrumento dos governos municipais voltado à definição do padrão de desenvolvimento da ocupação urbana do seu território; é através dele que são identificadas e analisadas suas características físicas, suas atividades predominantes e suas vocações, bem como as situações problematizadas e potencialidades para que, em conjunto com a sociedade organizada, se determine a forma de crescimento a ser promovida, seus instrumentos de implementação e os objetivos a serem alcançados.” Trata-se de:

• A. CCIH.
• B. PDM.
• C. EDBR.
• D. CNDU.

São competências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU:

I. Propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

II. Acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial as políticas de habitação, de saneamento básico e de transportes urbanos, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.

III. Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano.

IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.

V. Promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

VI. Elaborar o regimento interno.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV, V e VI.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. II, IV e VI, apenas.
• D. I, III, IV e V, apenas.

De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município, EXCETO:

• A. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
• B. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.
• C. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
• D. Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.

O órgão de controle interno do município de Ibiraçu NÃO detém competência para

• A. sustar a execução de ato praticado pelo prefeito.
• B. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
• C. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• D. avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais.

O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais, assume diversas atribuições, dentre as quais:

• A. Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações que o prefeito considerar sigilosa.
• B. Em obediência ao princípio da segurança jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• C. Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedado indenizar por dano material, moral ou à imagem sem ordem judicial.
• D. Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.