Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética: Vinícius, Carlos, Ronaldo e Joaquim são Deputados Estaduais. Vinícius foi investido no cargo de Secretário de Estado; Carlos foi investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população de, aproximadamente, trezentos mil habitantes; Ronaldo foi investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população de, aproximadamente, quinhentos mil habitantes e Joaquim foi investido no cargo de Ministro da Saúde. Nestes casos, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO perderão o mandato de Deputado:

• A.

  Vinícius, Carlos, Ronaldo e Joaquim.

• B.

  Vinícius, Carlos e Ronaldo, apenas.

• C.

  Vinícius e Joaquim, apenas.

• D.

  Carlos e Ronaldo, apenas.

• E.

  Ronaldo e Joaquim, apenas.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa

• A.

  deliberará, na sessão legislativa extraordinária, sobre a matéria para a qual foi convocada, bem como sobre as três últimas matérias que iniciaram debates ou votação.

• B.

  reunir-se-á, na Capital do Estado, anualmente, de vinte de janeiro a vinte de dezembro.

• C.

  será convocada extraordinariamente pelo Governador do Estado em caso de intervenção nos Municípios, detentor da competência privativa relativa à intervenção.

• D.

  será convocada extraordinariamente pelo Presidente da Assembleia, a requerimento do Governador ou de Secretário de Estado em caso de urgência ou interesse público relevante.

• E.

  reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será objeto de delegação a matéria

• A.

  legislativa sobre diretrizes orçamentárias.

• B.

  reservada à lei complementar.

• C.

  legislativa sobre a proteção e defesa à saúde.

• D.

  legislativa sobre a organização do Ministério Público.

• E.

  legislativa sobre planos plurianuais.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Governador do Estado ficará suspenso de suas funções, quando acusado de cometer infrações penais comuns,

• A.

  se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  após a instauração do respectivo processo pela Assembleia Legislativa.

• C.

  se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  após trinta dias da instauração do respectivo processo pela Assembleia Legislativa.

• E.

  após votação específica sobre a suspensão pela Assembleia Legislativa que decidirá pela maioria relativa de seus membros.

No que se refere aos vãos, iluminação e ventilação de novas edificações, o Código de Obras do Município de Salvador estabelece:

• A. Quando qualquer compartimento dispuser de uma só abertura de iluminação para o exterior, sua profundidade medida a partir desta abertura não poderá exceder de 05 vezes seu pé direito, para que seja considerada como dispositivo de iluminação e ventilação.
• B. Nenhuma abertura de iluminação e ventilação de edificação poderá distar menos de 1,20 m das divisas do terreno, medido na perpendicular a qualquer de seus pontos.
• C. Os vãos de iluminação dos compartimentos deverão atender a uma área mínima de 1/6 da área do piso para compartimento de permanência prolongada, apresentando, no mínimo, uma área de 1,00 m².
• D. As circulações horizontais com extensão superior a 30,00 m deverão dispor de abertura para o exterior.
• E. Os poços de ventilação e iluminação devem ter área mínima de 1,50 m².

O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de

• A.

  celebrar convênios, empréstimos, acordos e atos congêneres, sujeitos a referendo da Assembleia Legislativa.

• B.

  nomear e exonerar os Secretários de Estado.

• C.

  remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa.

• D.

  realizar operações de crédito, autorizado pela Assembleia Legislativa.

• E.

  prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Com relação à educação, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado e os Municípios aplicarão

• A.

  anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita de imposto, inclusive a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• B.

  recursos provenientes de sua receita de impostos no desenvolvimento do ensino, de acordo com o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária, não havendo previsão mínima na referida Constituição.

• C.

  anualmente, no mínimo, dez por cento de sua receita de imposto, exceto a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• D.

  recursos provenientes de sua receita de impostos no desenvolvimento do ensino, de acordo com o previsto no Plano Plurianual, não havendo previsão mínima na referida Constituição.

• E.

  semestralmente, no mínimo, quinze por cento de sua receita de imposto, exceto a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Administração Pública, considere:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

II. Nos cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas por merecimento e antiguidade, alternadamente.

III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, dentre outros, a de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

IV. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  I, II e III.

NÃO Integra o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social,

• A.

  o Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba.

• B.

  o Conselho Estadual de Trânsito.

• C.

  a Polícia Militar do Estado da Paraíba.

• D.

  o Conselho Superior do Tribunal de Justiça da Paraíba.

• E.

  a Polícia Civil do Estado da Paraíba.

Segundo a Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Salvador, em vigor, as varandas ficam isentas do cômputo do coeficiente de aproveitamento da edificação até o seguinte limite de porcentagem, em relação à área útil da unidade:

• A. 30%.
• B. 10%.
• C. 20%.
• D. 15%.
• E. 25%.