Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Procuradoria da Assembleia Legislativa é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de assistência técnica legislativa à Mesa, às Comissões, aos Deputados e às suas Secretarias.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em comissão

• A.

  pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  mediante voto de um quinto dos membros da Assembleia Legislativa.

• C.

  pelo Governador do Estado.

• D.

  pela Mesa da Assembleia Legislativa.

• E.

  pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

No que se refere ao regime de urgência, aplicável somente aos projetos de autoria do Governador do Estado, para os quais tenha solicitado urgência, nos termos da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas:

I. A apreciação da solicitação de urgência não tem discussão, mas sua votação pode ser encaminhada pelo Líder do Governo por quinze minutos, e pelos líderes, por cinco minutos cada um.

II. A votação da solicitação do regime de urgência será feita pela maioria absoluta mediante processo simbólico.

III. Concedida a urgência pelo Plenário da Casa, iniciase a contagem do prazo de quarenta e cinco dias para manifestação definitiva do Plenário sobre a proposição.

Está correto o que se afirma em:

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Sobre a circulação e segurança das edificações em Salvador, conforme estabelece a legislação pertinente (Lei Municipal nº 3.903/1988),

• A. as rampas deverão apresentar capacidade de escoamento superior a 10% à das escadas.
• B. no interior da caixa da escada ou da antecâmara, poderá ser colocado qualquer tipo de duto de instalação predial.
• C. áreas que correspondam às circulações horizontal e vertical entram no cômputo da área útil dos pavimentos, para efeito de cálculo de população.
• D. quando as escadas principais de uso coletivo tiverem largura entre 2,40 m e 3,60 m, estas deverão ter corrimão intermediário.
• E. os halls de elevadores deverão apresentar largura mínima de 2,00 m para os empreendimentos não residenciais.

A Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, na forma prevista na Constituição do Estado da Paraíba, será constituída

• A.

  de ofício, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ou mediante requerimento de um doze avos dos Deputados ou Líder que represente este número, aprovado pelo Plenário, exclusivamente, para, dentre outras atribuições, dar parecer sobre proposta de emenda à Constituição do Estado.

• B.

  na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, para atuar durante o recesso parlamentar, presidida pelo Presidente da Assembleia, e constituída de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

• C.

  na primeira sessão ordinária da Sessão Legislativa, para atuar durante o recesso parlamentar, presidida pelo Presidente da Assembleia, e constituída de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.

• D.

  de ofício, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ou mediante requerimento de um doze avos dos Deputados ou Líder que represente este número, aprovado pelo Plenário, exclusivamente, para, dentre outras atribuições, dar parecer sobre projeto de reforma do Regimento Interno da Assembleia.

• E.

  na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, para atuar durante o recesso parlamentar, presidida pelo Vice-Presidente da Assembleia e será constituída de metade dos membros da Assembleia Legislativa.

As sessões, ressalvadas as solenes, especiais e itinerantes, somente poderão ser abertas, após chamada nominal, com a presença de, no mínimo,

• A.

  dois terços dos membros da Casa.

• B.

  um terço dos membros da Casa.

• C.

  metade dos membros da Casa.

• D.

  um quarto dos membros da Casa.

• E.

  um sexto dos membros da Casa.

O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em

• A.

  dois turnos com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

• B.

  turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.

• C.

  dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

• D.

  turno único e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.

• E.

  dois turnos com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:

• A.

  A partir da data do recebimento das contas do Município, o Tribunal de Contas dos Municípios terá o prazo de seis meses para emitir parecer.

• B.

  O controle externo para fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Poder Judiciário.

• C.

  As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia 31 de maio, devendo, a partir desta data, durante no mínimo sessenta dias, uma das vias permanecer à disposição, na Câmara e no Tribunal, para exame e apreciação de qualquer contribuinte.

• D.

  Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, a Câmara deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias, na forma que a lei dispuser, e se o prazo decorrer in albis considerar-se-á prevalente o parecer.

• E.

  O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por

• A.

  quatro anos consecutivos.

• B.

  três anos consecutivos.

• C.

  um ano.

• D.

  dois anos consecutivos.

• E.

  cinco anos consecutivos.

Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

• A.

  patrocinar causa em que seja interessada uma empresa pública.

• B.

  ser proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

• C.

  ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum em empresa pública ou autarquia.

• D.

  aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os passíveis de demissão ad nutum, em empresa concessionária de serviço público.

• E.

  ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei

• A.

  para construção de moradias populares.

• B.

  do Plano Plurianual.

• C.

  da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  do plano diretor e da delimitação da zona urbana.

• E.

  da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública.