Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competência

• A.

  comum exclusiva.

• B.

  elisiva.

• C.

  comum limitada.

• D.

  complementar desmembrada.

• E.

  suplementar.

Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização Municipal:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.

III. A fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independente de consulta prévia.

IV. O número de Vereadores em cada Município será fixado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a população existente, apurada pelo órgão federal competente, até o último dia do ano anterior à eleição.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, II e III.

Manoela tinha 40 anos de idade e era policial militar quando, semana passada, faleceu no exercício da sua atividade profissional, especificamente em uma colisão de veículos na perseguição de um meliante. De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado

• A.

  só poderia promover post mortem Manoela se o falecimento tivesse ocorrido entre 20 e 30 anos de idade.

• B.

  não poderá promover post mortem Manoela por ausência de previsão Constitucional.

• C.

  poderá promover post mortem Manoela.

• D.

  só poderia promover post mortem Manoela se o falecimento tivesse ocorrido até 35 anos de idade.

• E.

  não poderá promover post mortem Manoela uma vez que o falecimento não decorreu de ferimento provocado diretamente pelo meliante.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Assembleia Legislativa, em regra, as deliberações da Casa e de suas comissões serão tomadas por

• A.

  um terço de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.

• B.

  maioria de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.

• C.

  maioria de votos, presente, no mínimo, um terço de seus membros.

• D.

  um terço de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

• E.

  maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escrito de informação para autoridade pública estadual, solicitando que estas fossem prestadas no prazo máximo de dez dias. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Mesa da referida Assembleia Legislativa enviou o pedido de informações

• A.

  incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo esta votação ocorrer na próxima sessão ordinária.

• B.

  incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo a mesa convocar seus membros para sessão extraordinária.

• C.

  corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de trinta dias ou prestar informações falsas.

• D.

  corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de noventa dias ou prestar informações falsas.

• E.

  corretamente, já que este independe de votação e poderá importar também em crime de responsabilidade se a solicitação não for atendida no prazo máximo de dez dias, solicitado pela Mesa.

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

• A.

  aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.

• B.

  vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

• C.

  nomear Secretários Municipais.

• D.

  exonerar Secretários Municipais.

• E.

  autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde

• A.

  a posse.

• B.

  a expedição do diploma.

• C.

  trinta dias da posse.

• D.

  o efetivo exercício.

• E.

  a data da nomeação.

O programa Verde Perto da Prefeitura Municipal de Salvador, que tem por objetivo valorizar a paisagem urbana através da oferta de espaços diferenciados voltados ao lazer, ao bem-estar e ao convívio social, é coordenado pela Secretaria

• A. Cidade Sustentável − SECIS.
• B. de Desenvolvimento, Turismo e Cultura − SEDES.
• C. Municipal de Gestão − SEMGE.
• D. Municipal de Urbanismo e Transporte − SEMUT.
• E. da Infraestrutura e Defesa Civil − SINDEC.

Gilberto foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Neste caso, Gilberto terá mandato de

• A.

  três anos vedada a recondução.

• B.

  dois anos vedada a recondução.

• C.

  três anos permitida a recondução para o mesmo cargo.

• D.

  dois anos permitida a recondução para o mesmo cargo.

• E.

  um ano permitida a recondução para o mesmo cargo.

Com relação à Assembleia Legislativa, no tocante às Comissões, considere:

I. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

II. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

III. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas por prazo indeterminado, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado.

IV. Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembleia Legislativa, eleita pelos seus membros na última sessão ordinária do período legislativo.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e II.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, II e IV.