Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por

• A.

  Lei Complementar.

• B.

  Lei Ordinária.

• C.

  Lei Delegada.

• D.

  Decreto Legislativo.

• E.

  Resolução.

Um cidadão, ao completar 18 anos, decidiu se candidatar para concorrer a um cargo político. Nos termos da CE/RN, ele pode disputar o mandato de

• A.

  Vereador ou Vice-Prefeito.

• B.

  Vereador.

• C.

  Vereador, Vice-Prefeito ou Prefeito.

• D.

  Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, ou Deputado Estadual.

• E.

  Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, Deputado Estadual ou Governador.

O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União

• A.

  implantar política de educação para segurança no trânsito.

• B.

  registrar as concessões de direito de pesquisa de re cursos hídricos.

• C.

  fomentar a produção agropecuária.

• D.

  proporcionar os meios de acesso à cultura.

• E.

  legislar sobre direito urbanístico.

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, em sua prática e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

• A. podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os Conselhos Regionais das profissões reconhecidas com sede em Pernambuco.
• B. declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, ou de Lei Orgânica, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
• C. o Tribunal de Justiça do Estado, com sede na capital e jurisdição em todo o Território do Estado, compõese de vinte e cinco Desembargadores.
• D. o acesso ao Tribunal de Justiça e outros Tribunais far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, apurados na última entrância, sendo a promoção por merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento.
• E. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador- Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

• A. suspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual.
• B. aprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
• C. julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.
• D. julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.
• E. deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei.

Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

• A.

  A nomeação para funções de direção, chefia ou assessoramento dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

• B.

  É possível a reversão do aposentado por invalidez, caso os motivos determinantes da sua aposentadoria tenham sido declarados insubsistentes por junta médica oficial.

• C.

  Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demis são por sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  Reintegração é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de recondução do anterior ocupante.

• E.

  Aproveitamento é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

• A.

  É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.

• B.

  Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo-se a defesa do servidor.

• C.

  Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.

• D.

  Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.

• E.

  A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor

• A.

  representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

• C.

  atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

• D.

  levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.

• E.

  ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

• A.

  impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

• B.

  impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

• C.

  impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

• D.

  não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

• E.

  não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

• A.

  será admitido ainda que inexistam novos argumentos.

• B.

  deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.

• C.

  será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.

• D.

  deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.

• E.

  será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.