Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao

• A.

  Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

• B.

  Governador do Estado.

• C.

  Consultor-Geral do Estado.

• D.

  Procurador-Geral do Estado.

• E.

  Procurador-Geral de Justiça.

Por meio da Lei Complementar Estadual nº 87, de dezembro de 1997, e alterações posteriores, foi instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse metropolitano ou comum. Por intermédio da mesma lei complementar e com a finalidade de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum, foi ainda instituída a Região da Costa Verde, dividida em duas microrregiões.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que, no que se refere aos pontos acima destacados,

• A.

  a instituição da Região Metropolitana foi realizada em conformidade com as exigências da Constituição da República, mas a instituição das microrregiões poderia ter sido feita por lei ordinária.

• B.

  a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões foi realizada em conformidade com as exigências da Constituição da República, quanto a forma e finalidades.

• C.

  a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões não poderia visar à execução de funções públicas de interesse comum, mas tão somente a sua organização e seu planejamento.

• D.

  o Estado não poderia instituir Região Metropolitana sem prévia autorização da União, mas tão somente as microrregiões.

• E.

  somente a União poderia instituir a Região Metropolitana, uma vez que entre seus objetivos estão a organização e o planejamento de funções públicas de interesse comum.

Considere:

I. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Comarca da Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de trinta e nove desembargadores.

II. O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

III. Um terço dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  III.

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 02/11/2007) no que concerne à composição, funcionamento e atribuições da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar:

• A.

  A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções mensais em todas as circunscrições.

• B.

  Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam.

• C.

  O Corregedor Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal.

• D.

  O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo.

• E.

  A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais.

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), é INCORRETO afirmar que os Serviços Auxiliares da Justiça serão executados indiretamente

• A.

  pelos servidores do Poder Judiciário Estadual.

• B.

  por colaboração popular voluntária.

• C.

  por entidades públicas.

• D.

  por colaboração popular não voluntária.

• E.

  por entidades privadas.

Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.

De acordo com a Lei Complementar nº 100/07 está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

De acordo com a Lei Complementar nº 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores considerar- se-á finda

• A.

  após o decurso do período de um ano contado da designação, vedada a recondução.

• B.

  com o término do mandato do Corregedor Geral, vedada a recondução.

• C.

  após o decurso do período de dois anos contados da designação, vedada a recondução.

• D.

  após o decurso do período de três anos contados da designação, permitida a recondução.

• E.

  com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores) o Desembargador que tiver exercido o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por quatro anos não consecutivos

• A.

  poderá candidatar-se livremente para o cargo de Presidente porque o exercício anterior não foi consecutivo.

• B.

  ficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

• C.

  poderá candidatar-se somente para o cargo de Corregedor-Geral da Justiça.

• D.

  ficará inelegível para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça por um período de dois anos.

• E.

  poderá candidatar-se somente para os cargos de Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores), no que concerne à divisão judiciária do Estado, é requisito para a criação de comarca

• A.

  receita tributária mínima correspondente ao dobro da exigida para a criação de municípios no Estado.

• B.

  mínimo de setecentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.

• C.

  receita tributária mínima correspondente ao triplo da exigida para a criação de municípios no Estado.

• D.

  mínimo de quinhentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.

• E.

  população mínima de vinte mil habitantes, com seis mil eleitores na área para ela prevista.

Atenção: As questões de números 36 a 41 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Para a criação e classificação das Comarcas será considerado, dentre outros, o movimento forense dos municípios do Estado, no qual serão computados apenas os processos

• A.

  cíveis, inclusive das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.

• B.

  de qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada.

• C.

  de qualquer natureza, independentemente da exigência de sentença judicial.

• D.

  cíveis, exceto das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.

• E.

  cíveis, inclusive das Varas de Família, independentemente da exigência de sentença judicial.