Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à Lei nº 18.975/2010, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica − PEB do Poder Executivo estadual são remunerados por subsídio, fixado em

• A.

  parcela única.

• B.

  doze parcelas mensais.

• C.

  seis parcelas bimestrais.

• D.

  duas parcelas semestrais.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), a nomeação será feita em caráter vitalício para cargo de

• A.

  direção.

• B.

  Conselheiro do Tribunal de Contas.

• C.

  chefia das repartições públicas.

• D.

  assessoramento.

• E.

  oficial de gabinete.

Robson, desembargador, deseja nomear Fabiano, funcionário público aposentado há 10 anos, para exercer função gratificada em seu gabinete. De acordo com a Lei nº 4.626/05, Fabiano

• A.

  não poderá exercer a função gratificada, pois para o seu exercício a aposentadoria deveria ter sido concedida, no máximo, 05 anos antes da nomeação.

• B.

  poderá exercer a função gratificada, pois foi investido de função pública antes da concessão de sua aposentadoria.

• C.

  não poderá exercer a função gratificada, pois para o seu exercício a aposentadoria deveria ter sido concedida, no máximo, 02 anos antes da nomeação.

• D.

  poderá exercer a função gratificada, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.

• E.

  não poderá exercer a função gratificada, pois ela é privativa de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

A remuneração por subsídio, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 18.975/2010,

• A.

  exclui o prêmio por produtividade.

• B.

  não exclui a percepção de adicional de insalubridade e exclui o adicional pela prestação de serviço extraordinário.

• C.

  não exclui a percepção de adicional de férias e exclui as vantagens de natureza indenizatória.

• D.

  não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória e adicional noturno.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo, o funcionário perderá

• A.

  um terço do vencimento.

• B.

  a totalidade do vencimento.

• C.

  metade do vencimento.

• D.

  dois terços do vencimento.

• E.

  dez por cento do vencimento.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), NÃO será concedido salário família ao funcionário ativo ou inativo

• A.

  por filho solteiro de qualquer idade que não exerça função remunerada.

• B.

  pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.

• C.

  pela companheira do funcionário solteiro.

• D.

  por enteado estudante, menor de 25 anos, que frequentar curso secundário ou superior e não exercer atividade remunerada.

• E.

  por filho adotivo inválido.

Durante uma palestra sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, foram feitas as seguintes afirmativas:

I – uma das sanções disciplinares previstas é a repreensão.

II – o Cmt de um Pelotão destacado pode conceder a recompensa “dispensa do serviço” a um militar de sua fração.

III – cometer uma transgressão disciplinar sob coação irresistível é uma das causas de justificação.

IV – exercitar a proatividade no desempenho profissional é um dos princípios da ética militar.

V – na formulação de uma queixa disciplinar, o querelante não deve tecer comentários ou opiniões pessoais.

Estão CORRETAS as assertivas:

• A.

  I, II e V, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  I e IV, apenas.

• D.

  Todas estão corretas.

Marque a alternativa CORRETA. Constitui transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no artigo 13 da Lei 14.310/2002 (CEDM):

• A.

  Negar publicidade a ato oficial.

• B.

  Executar atividades particulares durante o serviço.

• C.

  Usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante das IMEs.

• D. Fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada.

Considerando a legislação vigente, marque a alternativa INCORRETA, quanto às modalidades de recompensas previstas para os militares da PMMG:

• A.

  Elogio; nota meritória; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa verbal.

• B.

  Elogio; comendas; nota meritória; dispensa do serviço; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita.

• C.

  Elogio; nota meritória; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa pessoal.

• D.

  Elogio; nota meritória; dispensa do serviço; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa verbal.

Marque a alternativa CORRETA. Será submetido a Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) o militar, com no mínimo três anos de efetivo serviço, que:

• A.

  Classificado no conceito “C” vier a cometer nova falta disciplinar, independente da natureza.

• B.

  Cometer duas ou mais faltas disciplinares, de natureza grave, no intervalo de um ano.

• C.

  Atingir o conceito “C”.

• D.

  Classificado no conceito “C”, vier a cometer nova falta disciplinar grave.