Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá,

• A.

  não seria legítima, pois a competência para legislar sobre a proteção ambiental é somente da União e do Estados.

• B.

  não seria legítima, pois é de competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ambiental.

• C.

  seria legítima, desde que houvesse intervenção do Estado decretada de ofício pelo Presidente da República.

• D.

  seria legítima, respeitadas as competências estadual e federal.

• E.

  não seria legítima, pois guardas municipais apenas podem ser criadas por meio de normas constitucionais estadual ou federal.

Eliseu encontra-se realizando estágio experimental no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; Marta trabalha exclusivamente como contadora em um escritório de contabilidade; e Josias é Analista Judiciário efetivo do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o Decreto no 4.620/05, a função gratificada poderá ser exercida APENAS por

• A.

  Eliseu e Josias.

• B.

  Josias.

• C.

  Marta e Josias.

• D.

  Eliseu.

• E.

  Eliseu e Marta.

Segundo a Lei Estadual nº 4.620/05, para o provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado, exclusivamente, para os serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o mínimo de

• A.

  setenta e cinco por cento, não integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

• B.

  sessenta por cento, integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

• C.

  cinquenta e cinco por cento, integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

• D.

  trinta e cinco por cento, não integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

• E.

  vinte por cento, integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

Menelau, serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, percebe Adicional de Padrão Judiciário – APJ. De acordo com a Lei Estadual nº 4.620/05, esse adicional corresponde a

• A.

  setenta por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

• B.

  cem por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

• C.

  cinquenta por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

• D.

  oitenta por cento sobre o salário mínimo nacional.

• E.

  setenta por cento sobre o salário mínimo nacional.

Marcela, Analista Judiciária que desempenha função de serventia de primeira instância como titular, afastou-se por 40 dias em decorrência de licença médica a ela concedida por motivo de grave doença. De acordo com a Lei nº 4.620/05, Marcela

• A.

  deixará de receber a gratificação de titularidade, pois quando o afastamento for superior ao período de trinta dias, somente terá direito a tal percebimento os casos relativos à licença maternidade.

• B.

  deixará de receber a gratificação de titularidade, pois o período de afastamento é superior a trinta dias.

• C.

  não deixará de receber a gratificação de titularidade, pois seu afastamento por período superior a trinta dias se deu por licença médica.

• D.

  não deixará de receber a gratificação de titularidade, pois os titulares do cargo mencionado não deixarão de recebê-la em todos os casos cujo afastamento se der pelo período de até 60 dias.

• E.

  deixará de receber a gratificação de titularidade integral, mas poderá receber 80% do seu valor se, mediante requerimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizar o referido pagamento.

O Código de obras do Município de Natal, estabelece:

• A.

  Rito da Categoria 2, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial unifamiliar, com área construída entre 50 e 200,00 m².

• B.

  Rito da Categoria 1, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial unifamiliar térreo, com laje de cobertura e recuo, com área construída de até 50,00 m².

• C.

  Rito da Categoria 4, destinado à análise de projetos de imóvel de uso considerado impactante, imóvel de uso residencial multifamiliar ou de imóvel situado em áreas especiais ou sujeito a Legislação especial.

• D.

  Rito da Categoria 3, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial multifamiliar, com área construída acima de 200,00 m².

• E.

  Rito da Categoria 5, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial unifamiliar ou de imóvel de uso comercial, com área construída de até 200 m².

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

• A.

  a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.

• B.

  no período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.

• C.

  no período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.

• D.

  no período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.

• E.

  a qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de

• A.

  exercício de cargo eletivo, salvo no caso de vereador, se houver compatibilidade de horários.

• B.

  licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que sem remuneração.

• C.

  exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União.

• D.

  licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses.

• E.

  missão ou estudo, no país ou exterior, quando o afastamento não for remunerado.

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei nº 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

• A.

  reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.

• B.

  posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.

• C.

  promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.

• D.

  recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.

• E.

  transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.

Nos termos da Lei Estadual nº 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária

• A.

  será devida pelo valor de 1/3.

• B.

  será devida pela metade.

• C.

  não será devida.

• D.

  será devida integralmente.

• E.

  será devida pelo valor de 1/4.