Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. É correto afirmar:

• A. A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.
• B. A posse realiza-se mediante a assinatura do termo, pelo próprio servidor, vedada a representação por procurador.
• C. O servidor investido em cargo por eleição tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
• D. A reversão é o retorno à atividade de servidor demitido quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
• E. A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:

• A. O interrogatório do acusado deve ser feito antes da inquirição das testemunhas e depois da juntada dos documentos que instruem o processo.
• B. A sindicância é instrumento preliminar do processo administrativo disciplinar, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ser utilizada para aplicação de penalidade.
• C. O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco membros, todos servidores estáveis, cabendo a presidência ao membro eleito pelos seus pares.
• D. As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade.
• E. O procurador do acusado pode assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas bem como reinquirí-las.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor público municipal

• A.

  que praticou infração disciplinar tipificada como crime pela legislação penal, tem direito a não se submeter à ação disciplinar da administração municipal em face da ocorrência de prescrição na esfera criminal.

• B.

  retorna à sua atividade, mediante recondução, quando, a pedido ou de ofício, tiver declarados insubsistentes por junta oficial os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez.

• C.

  considerado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, cabe retornar, mediante readaptação, ao cargo anteriormente ocupado.

• D.

  tem direito à licença especial não remunerada, pelo prazo máximo de oito dias, nas hipóteses de casamento ou de falecimento de familiar.

• E.

  mesmo que não tenha sido exonerado ao término de seu estágio probatório, não tem direito ao reconhecimento automático de sua estabilidade no serviço público municipal, ficando sujeito ao juízo constante do parecer conclusivo do órgão de administração de pessoal a ser emitido com base nas informações prestadas pelo superior imediato do servidor.

Empresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até

• A.

  o momento do desembaraço aduaneiro.

• B.

  o momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido.

• C.

  a saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação.

• D.

  a chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização.

• E.

  o momento da obtenção da licença de importação.

As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM

• A.

  dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal.

• B.

  têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente.

• C.

  poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir.

• D.

  serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado.

• E.

  não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental.

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

• A.

  espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.

• B.

  paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.

• C.

  ros em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.

• D.

  cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

• E.

  formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.

Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios:

• A.

  aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.

• B.

  aposentadoria compulsória e auxílio-doença.

• C.

  salário maternidade e auxílio-reclusão.

• D.

  auxílio-doença e auxílio-reclusão.

• E.

  aposentadoria voluntária e auxílio-reclusão.

A aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partir

• A.

  da publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.

• B.

  da data de requerimento do servidor.

• C.

  do mês subsequente ao requerimento do servidor.

• D.

  do mês subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

• E.

  da data da assinatura do ato pela autoridade competente.

A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas

• A.

  é de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

• B.

  é de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

• C.

  corresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• D.

  é de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• E.

  incide sobre o valor do abono de permanência.

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

• A.

  à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.

• B.

  à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.

• C.

  ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.

• D.

  ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

• E.

  a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.