Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE:

I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa.

II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado.

III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

As contribuições dos segurados NÃO são devidas, quando

• A.

  em disponibilidade.

• B.

  em gozo de benefícios.

• C.

  o segurado civil permanecer em atividade após adquirir o direito à aposentadoria integral.

• D.

  membros ativos da magistratura e do ministério público.

• E.

  houver cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre

• A.

  o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.

• B.

  a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.

• C.

  o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.

• D.

  o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.

• E.

  o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.

Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original

• A.

  atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.

• B. complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção.
• C.

  acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo valor original.

• D.

  acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.

• E.

  acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial.

João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de

• A.

  3,5%.

• B.

  5,0%.

• C.

  13,0%.

• D.

  17,0%.

• E.

  20,0%.

O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente

• A.

  a um salário nominal por ano.

• B.

  ao valor da sua contribuição previdenciária.

• C.

  a 20% do salário nominal por mês.

• D.

  a 13% do benefício a que teria direito.

• E.

  a 8% do salário de contribuição previdenciária.

NÃO é devida a aposentadoria por Invalidez Permanente com salário integral, no sistema RPPS-SE, quando a invalidez decorrer

• A.

  de doença grave.

• B.

  acidente em serviço.

• C.

  acidente em férias.

• D.

  doença contagiosa.

• E.

  de acidente no deslocamento ao trabalho.

A licença para tratamento consiste em período de até

• A.

  24 meses, que precede a aposentadoria por invalidez para tratamento da própria saúde.

• B.

  12 meses, estabelecido ao segurado para tratamento de doença infectocontagiosa.

• C.

  6 meses, para tratamento de doença grave com laudo de incapacidade temporária para o trabalho.

• D.

  12 meses, estabelecido ao dependente com incapacidade permanente, que obteve atestado médico comprovando a incapacidade.

• E.

  24 meses, estabelecido ao segurado que obteve laudo de junta médica oficial do Estado de incapacidade, para se cuidar.

Em relação à pensão por morte considere:

I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, estando desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos em qualquer hipótese.

II. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

III. Prescrevem as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menores ou incapazes.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III apenas.

• E.

  I, II e III.

A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre

• A.

  o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.

• B.

  o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.

• C.

  a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.

• D.

  o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.

• E.

  o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.