Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e promoção de funcionário público:

I. Quando qualquer órgão da administração solicitar a remoção de um seu funcionário, este somente será desligado do serviço após a nova lotação.

II. A promoção obedecerá alternadamente, aos critérios de merecimento e de antigüidade na classe e o critério adotado constará, obrigatoriamente, do ato de promoção.

III. O funcionário suspenso, em nenhuma hipótese, poderá ser promovido, por expressa vedação legal.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

De acordo com a Lei nº 6.123/68, a pena de suspensão será aplicada quando o servidor público

• A.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função.

• B.

  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

• C.

  receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.

• D.

  celebrar contrato com a administração estadual quando não autorizado em lei ou regulamento.

• E.

  receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem serviços à Repartição onde é lotado.

De acordo com a Lei nº 6.123/68, com relação ao processo administrativo é correto afirmar:

• A.

  O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, a contar da publicação do ato ou portaria de designação da comissão.

• B.

  São competentes para instaurar o processo administrativo apenas o Governador e os Secretários de Estado.

• C.

  O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de no mínimo cinco funcionários, designada pela autoridade competente.

• D.

  Nenhum documento será anexado aos autos do processo administrativo sem despacho do presidente da comissão ordenando a juntada.

• E.

  Os membros da comissão que promovam o inquérito administrativo, em nenhuma hipótese, ficarão dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções.

De acordo com a Lei nº6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito da revisão de inquérito administrativo disciplinar:

I. A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão de inquérito administrativo, de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do requerente.

II. É vedada a revisão de inquérito administrativo de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado.

III. Se decidir pelo cabimento do pedido, a autoridade designará comissão, composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do funcionário punido, para proceder à revisão do inquérito.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Uma determinada pessoa é possuidora direta de um imóvel, localizado na zona urbana do município de São Paulo, cuja edificação se encontra em ruínas. Em relação ao referido imóvel, essa pessoa

• A. é contribuinte do imposto predial, porque a condição de possuidor direto do imóvel não descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esse tributo.
• B. é contribuinte do imposto territorial, porque a condição de possuidor direto do imóvel não descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esse tributo.
• C. não é contribuinte nem do imposto predial, nem do imposto territorial, porque a condição de possuidor direto do imóvel descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esse tributo.
• D. é contribuinte tanto do imposto predial, como do imposto territorial, porque a condição de possuidor direto do imóvel não descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esses tributos.
• E. não é o contribuinte do imposto predial nem do imposto territorial, porque esses impostos não incidem sobre imóvel em que haja uma edificação em ruínas.

Uma determinada entidade religiosa instalou um convento em um imóvel urbano, recebido em comodato, e que se localiza no município de São Paulo. Relativamente a esse imóvel, há

• A. imunidade constitucional em relação ao imposto predial.
• B. imunidade constitucional em relação ao imposto territorial.
• C. imunidade constitucional tanto em relação ao imposto predial como em relação ao imposto territorial.
• D. imunidade constitucional em relação ao imposto predial e ao imposto territorial somente se o convento estiver instalado em imóvel próprio, pertencente à entidade religiosa.
• E. isenção do imposto predial.

Em um determinado quarteirão, localizado em zona urbana do município de São Paulo, foram encontrados três imóveis com as seguintes características: um terreno com uma obra paralisada, um terreno com uma obra em fase avançada de construção e um terreno com uma edificação concluída, mas condenada. Em relação a esses três imóveis incidem, respectivamente,

• A. imposto territorial, imposto predial e imposto predial.
• B. imposto territorial, imposto territorial e imposto predial.
• C. imposto territorial, imposto territorial e imposto territorial.
• D. imposto predial, imposto predial e imposto predial.
• E. imposto predial, imposto territorial e imposto predial.

A obrigação que algumas pessoas físicas ou jurídicas têm de informar à Administração Tributária municipal de São Paulo, na forma prevista em regulamento, a ocorrência de venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a intermediação dessas atividades, é satisfeita com a

• A. formalização da Inscrição Imobiliária.
• B. entrega de cópia da Declaração de Rendimentos que foi apresentada à Secretaria da Receita Federal.
• C. exibição de Certidão de Regularidade Fiscal.
• D. entrega da Declaração de Atividades Imobiliárias.
• E. apresentação da Certidão Negativa de Débitos municipais.

Uma determinada entidade de classe formulou consulta sobre dispositivos da legislação municipal, aplicáveis a fatos determinados e, em razão disso, alguns dos contribuintes filiados a essa entidade entenderam que estaria suspenso o prazo para recolhimento do tributo relacionado com a consulta formulada.

O entendimento adotado por esses contribuintes está

• A. correto, pois a formulação de consulta pelo sujeito passivo da obrigação tributária, bem como pelas entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, suspende o prazo para recolhimento do tributo, antes ou depois de sua apresentação.
• B. correto, pois a formulação de consulta pelo sujeito passivo da obrigação tributária, bem como pelas entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, suspende, por, no máximo, 60 dias, o prazo para recolhimento do tributo.
• C. incorreto, pois a formulação de consulta de sujeito passivo da obrigação tributária ou pelas entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais não suspende, em nenhuma hipótese, o prazo para recolhimento do tributo.
• D. incorreto, pois a formulação de consulta pelo sujeito passivo da obrigação tributária, bem como pelas entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, suspende apenas o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente ou seus filiados.
• E. incorreto, pois a formulação de consulta somente pelo sujeito passivo da obrigação tributária suspende o prazo de recolhimento do tributo, antes ou depois de sua apresentação.

"A", pessoa idosa, com 74 anos de idade, é proprietário de diversos imóveis, todos localizados no município de São Paulo. Em 2006, decidiu dar o seguinte destino a três desses imóveis:

I. vendeu uma casa para seu irmão "B", de 72 anos de idade, por R$ 160.000,00; II. fez a doação de um apartamento, cujo valor venal é de R$ 155.000,00, para seu irmão "C", de 71 anos de idade;

III. efetuou uma permuta de imóveis, com o irmão "D", de 67 anos de idade, oferecendo um terreno de sua propriedade, com valor venal de R$ 190.000,00, e recebendo um galpão, com o mesmo valor venal.

Em relação ao Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal, é correto afirmar que

• A. existe isenção do ITBI em relação às transmissões I e II, pelo fato de o irmão "B" e de o irmão "C" terem mais de 70 anos de idade e que a tributação é normal na transmissão III, porque o irmão "D" tem menos de 70 anos.
• B. existe isenção do ITBI em relação às transmissões I, II e III, pelo fato de os irmãos "B", "C" e "D" terem mais de 65 anos de idade.
• C. existe isenção do ITBI em relação às transmissões I, II e III, pelo fato de que "A", proprietário dos imóveis e contribuinte do ITBI, tem mais de 70 anos de idade.
• D. a tributação é normal nas transmissões I e III, mas não o é na transmissão II, porque doações não estão sujeitas ao ITBI.
• E. a tributação é normal nas transmissões I e II, mas não o é na transmissão III, porque a permuta de imóveis de valores venais idênticos não proporcionou aumento patrimonial para "A".