Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

"Termo de conluio" é

• A. uma peça inaugural de procedimento administrativo fiscal instaurado em razão de representação fiscal quando os infratores forem responsáveis solidários.
• B. uma peça de ação fiscal, quando há verificação de irregularidade consistente em constatação como responsável pela infração outra pessoa além da já acusada.
• C. um documento inaugural do procedimento administrativo tributário de inclusão de contribuintes solidários de ICMS.
• D. uma peça instrutória em processo administrativo contencioso de constatação de fraude, dolo ou simulação na escrituração fiscal do ICMS.
• E. um documento confeccionado por contribuinte para burlar a fiscalização tributária, atribuindo a responsabilidade tributária pelo ICMS à terceira pessoa.

A Lei Estadual nº 8.149 de 15 de Junho de 2004 trata da Política Estadual de Recursos Hídricos no Maranhão. Sobre a gestão dos recursos hídricos estaduais, pode-se dizer que:

I. A água, como recurso ambiental, pode ter seu consumo cobrado, segundo previsto na legislação, visando estimular a redução de seu consumo e a otimização de seu uso.

II. Toda atividade que possa causar relativo impacto sobre os recursos hídricos de uma bacia hidrográfica deverá estar prevista nos planos da bacia em questão e ser apreciado pelo respectivo Comitê Estadual desta bacia hidrográfica.

III. Este sistema de gestão de recursos hídricos é reconhecido como um sistema centralizado e participativo.

É correto o que se afirma em:

• A. II, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

Ao ser investido no mandato de vereador de São Luís do Maranhão, determinado servidor público estável junto à prefeitura do mesmo município, em não havendo compatibilidade de horário, será

• A.

  aposentado compulsoriamente do cargo, percebendo os proventos da aposentadoria cumulativamente aos vencimentos do cargo eletivo.

• B.

  posto em disponibilidade, devendo perceber as vantagens do mandato eletivo.

• C.

  demitido do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• E.

  exonerado do cargo, hipótese em que receberá apenas os vencimentos oriundos do mandato eletivo.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

É certo que, a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença, com prejuízo da remuneração, para

• A.

  participar de júri ou serviços obrigatórios por lei, desde que comprovados previamente, mediante documento oficial.

• B.

  realizar missão oficial no exterior, por até 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.

• C.

  participar de curso de doutorado que se relacione diretamente com a atividade profissional do servidor, por até 4 (quatro) anos.

• D.

  integrar mesa receptora ou junta apuradora, quando convocado pela Justiça Eleitoral.

• E.

  tratar de interesses particulares, por até 3 (três) anos consecutivos, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

É correto afirmar que o processo disciplinar

• A.

  que culminou com pena de demissão não poderá ser revisto, mesmo que fatos novos justifiquem a inadequação da penalidade aplicada.

• B.

  será conduzido por comissão especial composta de 3 (três) servidores estáveis.

• C.

  é, de regra, sigiloso, imprescritível, informal e dispensável.

• D.

  não possui prazo legal para sua conclusão.

• E.

  poderá ser presidido por parente de segundo grau do acusado.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

Ao Escrivão de Polícia que esteja no efetivo exercício de natureza essencialmente policial, será devida a gratificação especial de exercício de função policial, calculada sobre o vencimento, no percentual de

• A.

  50%.

• B.

  60%.

• C.

  75%.

• D.

  100%.

• E.

  150%.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

Considere as afirmações abaixo.

I. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

III. A nomeação para cargos em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

IV. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e IV.

• B.

  III e IV.

• C.

  I e II.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  I, II e III.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

O ocupante de cargo público que ausentar-se intencionalmente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, deverá ser punido, em tese, com pena disciplinar de

• A.

  demissão, o que impossibilitará o ex-servidor de nova investidura em cargo público municipal.

• B.

  suspensão por até 120 (cento e vinte) dias, de acordo com os antecedentes funcionais.

• C.

  demissão, cuja respectiva ação prescreverá em 5 (cinco) anos.

• D.

  suspensão por até 90 (noventa) dias e ressarcimento ao erário de eventuais prejuízos.

• E.

  repreensão, que será aplicada pelo chefe imediato.

Considere as afirmações abaixo sobre o período de férias do Servidor Público Maranhense.

I. As férias não podem ser interrompidas sob hipótese alguma, pois representam direito adquirido pelo servidor após 12 (doze) meses de trabalho.

 II. Caso algum membro da família do servidor trabalhar na mesma repartição, este tem direito a gozar férias no mesmo período, desde que não ocorra prejuízo para o serviço.

III. A acumulação de férias até o máximo de 3 (três) anos, só poderá ser permitida mediante ofício com exposição de motivos do servidor ao superior imediato.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

NÃO se enquadra no conceito de microempresa ou de empresa de pequeno porte paulista, previsto no artigo 1o da Lei no 10.086, de 19/11/1998, na redação dada pela Lei no 12.186, de 05/01/2006, mesmo que esteja apto sob o aspecto de receita bruta auferida, o estabelecimento

• A. comercial que realizar vendas a consumidor final e a outros contribuintes, mesmo que não-beneficiários do regime simplificado.
• B. industrial que realizar vendas a consumidor final e a outros contribuintes, mesmo que não-beneficiários do regime simplificado.
• C. de contribuinte com atividade econômica de produção rural que realizar vendas a consumidor final e a outros contribuintes, mesmo que não-beneficiários do regime simplificado.
• D. comercial ou industrial que, mesmo atendendo os demais requisitos da lei, tenham depósito fechado para o armazenamento de suas mercadorias.
• E. comercial ou industrial que, mesmo atendendo os demais requisitos da lei, participe de consórcio de exportação.