Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são requisitos básicos e obrigatórios para a investidura em cargo público:

1. ser brasileiro nato.

2. o gozo de direitos políticos.

3. idade mínima de dezoito anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

1. tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.

2. investido no mandato de Prefeito e Vice- Prefeito, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.

3. investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são também considerados como de efetivo exercício as licenças, os afastamentos e as concessões em virtude de:

1. licença à gestante, à adotante e à paternidade.

2. licença para tratamento de saúde até 5 dias.

3. licença-prêmio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 2.
• C. É correta apenas a afirmativa 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, da sindicância poderá resultar:

1. direito de reparação ao servidor indevidamente acusado de ato ou fato.

2. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

3. arquivamento do processo administrativo disciplinar já instaurado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 2.
• C. É correta apenas a afirmativa 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, a ação disciplinar prescreverá:

1. em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão qualificada.

2. em 1 ano, quanto às infrações puníveis com suspensão de até trinta dias.

3. em 180 dias, quanto às infrações puníveis com advertência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 2.
• C. É correta apenas a afirmativa 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Em se tratando do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), assinale a alternativa correta.

• A. A demissão simples não é considerada uma pena disciplinar.
• B. A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público.
• C. A suspensão preventiva como medida cautelar em processo disciplinar constitui pena.
• D. A nomeação será feita em caráter efetivo para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
• E. O funcionário nomeado para cargo em comissão fica sujeito a um período de estágio probatório de 2 anos.

Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), é correto afirmar:

• A. O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções.
• B. O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• C. O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado.
• D. O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.
• E. Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.

De acordo com a Lei no 6.745/1985, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:

• A. A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
• B. É assegurada ao funcionário licença sem remuneração para promoção de sua campanha eleitoral.
• C. A admissão ao serviço estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.
• D. O afastamento do funcionário de sua lotação, no interesse do serviço público, não necessita da expressa autorização da autoridade competente.
• E. Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos somente em caráter definitivo.

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):

• A. O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.
• B. Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.
• C. A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
• D. Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.
• E. Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.

Com base no Decreto no 5156/2007, no que se refere à pedologia do lote, o terreno que estiver sujeito a inundações periódicas considerar-se-á:

• A. Lodoso.
• B. Mangue.
• C. Alagado.
• D. Inundável.
• E. Impróprio.