Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Conforme estabelece o Decreto 22.586/1984/SC, as respostas a consultas poderão ser modificadas a qualquer tempo.

1. em decorrência de legislação superveniente.

2. por decisão fundamentada do Secretário de Estado da Fazenda.

3. por deliberação da comissão técnica em Resolução expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 1.
• B. É correto apenas o item 3.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

Analise os itens abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, quanto à formação de instâncias do Tribunal Administrativo Tributário.

1. Primeira instância, constituída por Julgadores de Processos Fiscais, em julgamento singular.

2. Segunda instância, constituída por colegiado de composição paritária.

3. Terceira instância, constituída por colegiado de composição paritária e mista.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 1.
• B. É correto apenas o item 3.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• D. São corretos apenas os itens 1 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

Os Julgadores de Processos Fiscais, os Conselheiros e o Procurador do Estado designados junto ao Tribunal Administrativo Tributário são impedidos de atuar:

1. Em processos de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive.

2. Em processos em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título, inclusive na condição de Conselheiro ou representante do Estado de Santa Catarina.

3. Em processos de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 1.
• B. É correto apenas o item 2.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• D. São corretos apenas os itens 1 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

São cabíveis os seguintes recursos perante o Tribunal Administrativo Tributário:

1. Recurso Ordinário.

2. Recurso Especial.

3. Pedido de Esclarecimento.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 1.
• B. É correto apenas o item 3.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:

• A. 15 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
• B. 30 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
• C. 30 dias, improrrogáveis.
• D. 60 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
• E. 60 dias, improrrogáveis.

De acordo com o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:

1. O julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção.

2. Seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos.

3. A prova do fato depender de conhecimento técnico especializado.

4. A verificação for prescindível ou impraticável.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 1.
• B. São corretos apenas os itens 1 e 3.
• C. São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 1, 2, e 4.
• E. São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

Sempre que for constatada a falta de recolhimento de tributo, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária, o Serviço de Fiscalização da Fazenda promoverá:

• A. O lançamento de ofício, através de notificação fiscal.
• B. O lançamento por declaração.
• C. O lançamento por homologação.
• D. O lançamento misto.
• E. O autolançamento.

A Lei Complementar 465/2009/SC estabelece que a autoridade julgadora determinará, quando entender necessária, de ofício ou a requerimento do Procurador do Estado ou do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias.

O Procurador do Estado ou o sujeito passivo, ao requerer diligência ou perícia:

1. Deve indicar os motivos que justifiquem a realização da diligencia ou perícia.

2. No caso de perícia, o procurador do Estado ou o sujeito passivo, deve indicar os quesitos referentes aos exames desejados.

3. O custo da diligência ou perícia, se houver, correrá por conta do sucumbente.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 2.
• B. É correto apenas o item 3.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

De acordo com a Constituição de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido em estabelecimento de internação.

• B.

  O atendimento em ambiente familiar e comunitário será aplicado como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.

• C.

  A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade.

• D.

  Em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, o adolescente será encaminhado preferencialmente para dependências de delegacias ou cadeias públicas.

• E.

  Sempre que internados em ambiente familiar e comunitário, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

Assinale a alternativa incorreta, conforme a Constituição de Santa Catarina.

O Estado manterá programas destinados à assistência à criança e ao adolescente com o objetivo de assegurar:

• A.

  processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade.

• B.

  acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com seu interesse, atendidas as peculiaridades locais.

• C.

  programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.

• D.

  juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de duzentos mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado.

• E.

  atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.