Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ou o Estado respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• A. Ordenar despesas.
• B. Realizar licitação e empenho.
• C. Justificar suas ações.
• D. Fiscalizar suas ações.
• E. Prestar contas.

Assinale a alternativa que não contém finalidade do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.

• A. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
• B. Avaliar previamente as propostas de leis orçamentárias submetidas ao Poder Legislativo.
• C. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• D. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
• E. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

De acordo com a Lei Complementar 284/2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, indique qual alternativa abaixo corresponde a uma hipótese de descentralização administrativa:

• A. Secretarias Regionais.
• B. Instituto Geral de Perícia.
• C. Administração do Porto de São Francisco- APSFS.
• D. Conselho Estadual de Articulação do Comércio Exterior.
• E. Procuradoria Geral do Estado.

De acordo com a definição, e também com a experiência de microcrédito no Brasil, é falso afirmar que:

• A.

  microcrédito é um crédito especializado, voltado para apoiar negócios de pequeno porte, gerenciados por pessoas de baixa renda.

• B.

  para superar o problema da ausência de garantias reais, as operações de microcrédito têm adotado a alternativa de aval solidário (grupos de pessoas que assumem a responsabilidade do pagamento do empréstimo).

• C.

  os empréstimos via microcrédito são preponderantemente operações com prazos de pagamento superior a um ano.

• D.

  para o pequeno empreendedor de baixa renda, os custos de transação, devidos ao deslocamento até uma agência e ao nível de burocracia, são mais importantes do que estes mesmos custos, no caso de um empreendedor inserido na economia formal.

De acordo com a Lei Estadual nº 6745/85, o retorno do funcionário estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em conseqüência de inabilitação no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, é chamado de:

• A.

  Substituição.

• B.

  Recondução.

• C.

  Readaptação.

• D.

  Reintegração.

• E.

  Transferência.