Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de Lei ou Regulamento, de que possa resultar evasão de receita, de acordo com a Lei municipal 223/1973 (Código Tributário Municipal), será expedida contra o infrator, para que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação, a(o):

• A. Auto de infração.
• B. Notificação preliminar.
• C. Termo de representação.
• D. Notificação de lançamento.
• E. Auto de apreensão de bens e documentos.

Em relação à execução das decisões fiscais, o cumprimento das decisões definitivas se dá, conforme o Código Tributário Municipal:

I. Pela notificação ao contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa.

II. Pela notificação ao contribuinte e, quando for o caso, também de seu fiador para, no prazo de 20 (vinte) dias, satisfazerem ao pagamento do valor da condenação e, em conseqüência, receberem os títulos depositados em garantia da instância.

III. Pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 20 (vinte) dias, a diferença entre o valor da condenação e o da importância depositada em garantia da instância.

IV. Pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 20 (vinte) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal.

V. Pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação.

Assinale a alternativa que indica todas (e somente) as afirmativas verdadeiras.

• A. I e V.
• B. II e IV.
• C. I, II e V.
• D. I, III, e V.
• E. I, III, IV e V.

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no capítulo: Da aprovação do uso da edificação, diz que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 20 dias ; 10 dias úteis.
• B. 20 dias úteis ; 10 dias úteis.
• C. 25 dias ; 10 dias.
• D. 30 dias ; 10 dias úteis.
• E. 30 dias ; 20 dias úteis.

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no capítulo: Dos tapumes, indica que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 1/3 (um terço) ; 2,50 m (dois metros e meio).
• B. 1/3 (um terço) ; 3,00 m (três metros).
• C. 1/3 (um terço) ; 4,00 m ( quatro metros).
• D. 1/2 (um meio) ; 3,00 m (três metros).
• E. 2/3 (dois terços) ; 3,00 m (três metros).

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no Capítulo: Normas técnicas, indica que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 1,00 m ; 1,20 m.
• B. 1,20 m ; 1,40 m.
• C. 1,20 m ; 1,50 m.
• D. 1,20 m ; 1,80 m.
• E. 1,30 m ; 1,50 m.

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no capítulo: Normas técnicas; determina:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 2,50 m ; 1/8 ; 2,50m e 12,00 m²
• B. 2,50 m ; 1/6 ; 2,60m e 11,00 m²
• C. 2,60 m ; 1/5 ; 2,70m e 11,00 m²
• D. 2,60 m ; 1/6 ; 2,50m e 11,00 m²
• E. 2,60 m ; 1/8 ; 2,50m e 12,00 m²

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Criciúma (Lei 3901/99) afirma que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 30 ; 1/2
• B. 60 ; 1/3
• C. 60 ; 2/3
• D. 75 ; 1/3
• E. 75 ; 1/4.

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Criciúma (Lei 3901/99) afirma que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 200 m² ; 9,00 m ; 20% ; 12,00 m
• B. 200 m² ; 10,00 m ; 15% ; 13,00 m
• C. 200 m² ; 10,00 m ; 20% ; 12,00 m
• D. 240 m² ; 9,00 m ; 15% ; 13,00 m
• E. 250 m² ; 9,00 m ; 25% ; 12,00 m

O Código de Obras de Criciúma (Lei 2847/93), no capítulo: Normas técnicas estabelece que:

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

• A. 5,00 m ; 80 cm ; 50 cm
• B. 5,00 m ; 90 cm ; 50 cm
• C. 5,50 m ; 90 cm ; 45 cm
• D. 6,00 m ; 80 cm ; 50 cm
• E. 6,00 m ; 90 cm ; 50 cm

De acordo com a lei orgânica de Florianópolis, a intervenção no Município poderá ser solicitada pela Câmara Municipal ao Governador do Estado, mediante representação fundamentada da:

• A. Maioria simples dos seus membros.
• B. Maioria absoluta dos seus membros.
• C. Maioria relativa dos seus membros.
• D. Maioria absoluta dos membros da mesa diretora.
• E. Maioria simples dos membros da mesa diretora.