Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre os bens municipais, assinale Falso ( F ) ou Verdadeiro ( V ) para as seguintes afirmações:

( ) Pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas, ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, salvo aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.

( ) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

( ) A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominais dependerá de lei e licitação na modalidade de concorrência e farse- á mediante contrato, mesmo quando o uso se destinar a entidades públicas, assistenciais e comunitárias.

( ) Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito conforme o caso, o uso do subsolo e do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.

Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – V – V
• B. F – F – V – F
• C. V – F – V – F
• D. V – V – F – V
• E. F – V – V – F

Considere as seguintes afirmações Falsas ( F ) ou Verdadeiras ( V ):

( ) A Zona Urbana do Município de Florianópolis é um único complexo urbano constituído pela Área Urbana Continental, tendo ao sul como limite o Município de Palhoça, e a Área Urbana Insular.

( ) As Zonas Urbanas subdividem-se em Zonas Urbanizadas e Zonas de Expansão Urbana.

( ) Nas Zonas de Expansão Urbana, satisfeitas as exigências da legislação específica, o loteamento e a utilização do solo sob a forma de condomínios residenciais unifamiliares somente serão licenciados para os terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadasa a fim de evitar a dispersão da ocupação do solo.

( ) Consideram-se terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadas aqueles situados num raio de 250 (duzentos e cinqüenta metros) medidos a partir do local onde cessa a ocorrência de edificações contíguas ou do limite entre a zona urbanizada e a zona de expansão urbana.

( ) A Área Insular desempenha funções complementares às funções urbanas, destinando-se a suprir o abastecimento, a satisfazer a necessidade de espaço verdes peri-urbanos, bem como a salvaguarda a qualidade da paisagem natural que propicia o desenvolvimento de atividade de lazer e turismo compatíveis.

Assinale a seqüência correta:

• A. V – V – F – V – F
• B. V – F – V – F – V
• C. F – V – V – V – F
• D. F – V – F – V –V
• E. F – F – F – V – V

Assinale a alternativa que não corresponde a uma área de uso urbano:

• A. Áreas Verdes (AV).
• B. Áreas Turísticas (AT).
• C. Áreas Residenciais (AR).
• D. Área para parques temáticos (APT).
• E. Áreas Comunitárias Institucionais ( ACI).

Área de Preservação Permanente (APP) é aquela:

• A. Destinada à produção agrícola, pecuária ou florestal.
• B. Necessária à preservação dos recursos e das paisagens naturais, e à salvaguarda do equílibrio ecológico, como os mangues e suas áreas de estabilização.
• C. Cuja ocupação para fins urbanos é condicionada à existência ou à realização de obras de drenagem que assegurem o livre e completo escoamento das águas.
• D. Que pelas características de declividade do solo, do tipo de vegetação ou da vulnerabilidade aos fenômenos naturais, não apresenta condições adequadas para suportar determinadas formas de uso do solo sem prejuízo do equilíbrio ecológico ou da paisagem natural.
• E. Cuja ocupação é regulada por normas próprias de plano setorial de urbanização aprovado pelo legislativo, visando a solução de problemas sociais, a renovação de espaços urbanos degradados, o direcionamento ou a restrição da urbanização, a regularização fundiária à integração regional ou o detalhamento urbanístico de setores urbanos.

Ao Município não é vedado:

• A. Recusar fé aos documentos públicos.
• B. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
• C. Manter publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
• D. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, em qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária.
• E. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei, a colaboração de interesse público.

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Não serão computadas no cálculo da Taxa de Ocupação, as projeções das marquises.
• B. A adequação dos usos às áreas é determinada pela avaliação simultânea da sua espécie, do seu porte e periculosidade, podendo os usos serem; Adequados (A), Toleráveis (T) ou Proibidos (P).
• C. O índice de aproveitamento aplicado aos usos industriais será calculado em função da área do terreno, até o limite do lote industrial permitido na respectiva zona.
• D. Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, da altura máxima das edificações, do afastamento obrigatório e do número mínimo de vagas para estacionamento de veículos.
• E. Índice de aproveitamento é o quociente entre o total das áreas construídas e a área do terreno em que se implanta a edificação, incluindo no cálculo do Índice parque infantil, jardins e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados no nível natural do terreno ou no terraço da edificação.

Preencha a lacuna:

O(a) ................................. disporá sobre desenvolvimento e expansão urbana, zoneamento, áreas de especial interesse, ocupação dos imóveis, paisagem e estética urbana, proteção ao ambiente natural e construído, equipamentos urbanos e comunitários, parâmetros urbanísticos, infraestrutura viária, critérios para permuta de usos ou índices e outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.

• A. Plano Diretor.
• B. Código de Posturas.
• C. Lei de Parcelamento do Solo.
• D. Código de Obras e de Edificações.
• E. Plano de Transportes Urbanos.

Assinale a alternativa correta:

• A. A ocupação dos lotes com residências unifamiliares será admitida apenas nas hipóteses de Residências Geminadas ou Condomínios Residenciais Unifamiliares.
• B. As áreas de estacionamento descobertas deverão ser arborizadas numa proporção mínima de uma árvore para cada duas vagas.
• C. As edificações com altura de até dois pavimentos implantadas em vias panorâmicas, e em terrenos com frente ou fundos para a orla marítima, lacustre ou fluvial, deverão manter afastamentos mínimos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) em ambas as laterais, quando sua testada for igual ou inferior a 15,00 m (quinze metros), e em apenas uma das laterais, quando a testada for superior a 15,00 m (quinze metros).
• D. Nas entidades de ensino pré-escolar, sem prejuízo do número de vagas de estacionamento exigido, será também obrigatória uma área de circulação interna para veículos, destinada ao embarque e desembarque de escolares, com capacidade de parada simultânea para seis viaturas.
• E. Os padrões de estacionamento para empreendimentos de base tecnológica são de três vagas para cada 30,00 m2 (trinta metros quadrados) de área construída, mais um mínimo de uma vaga para carga e descarga.

As vias constituídas pelas rodovias que têm a função de interligar o Centro Urbano com os Balneários e outros Municípios, estruturando seus respectivos sistemas viários, são denominadas:

• A. Vias Locais.
• B. Vias Coletoras.
• C. Vias Principais.
• D. Vias Arteriais.
• E. Vias Preferenciais.

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, de acordo Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005.

• A. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será descentralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicos estaduais, com atuação regional, por elas coordenadas.
• B. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será centralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicos estaduais, com atuação regional, por elas coordenadas.
• C. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será descentralizada e concentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicas, com atuação regional, por elas coordenadas.
• D. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será centralizada e concentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado e dos órgãos e entidades públicas estaduais, com atuação estadual, por elas coordenadas.
• E. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será centralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado e dos órgãos e entidades privadas, com atuação estadual, por elas coordenadas.