Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a LC 007/97, é correto afirmar sobre o auto de infração:

• A. A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
• B. O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
• C. O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.
• D. O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração.
• E. As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

• A. Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.
• B. Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.
• C. A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.
• D. Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.
• E. A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

• A. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• B. Somente a lei poderá estabelecer a fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.
• C. A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.
• D. A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.
• E. As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:

• A. R$ 5,00.
• B. R$ 10,00.
• C. R$ 15,00.
• D. R$ 20,00.
• E. R$ 50,00.

Analise o texto abaixo:

Conforme dispõe a LC 007/1997, configura infração à legislação tributária “deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável”, sujeitando o contribuinte à multa de_______ do valor da prestação, não inferior a_____________ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. 30% ; R$ 100,00
• B. 20% ; R$ 100,00
• C. 10% ; R$ 300,00
• D. 10% ; R$ 200,00
• E. 5% ; R$ 200,00

Acerca do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei Complementar 07/97:

• A. O imposto não incide na promessa de compra e venda.
• B. É isenta do imposto a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular, de iniciativa governamental.
• C. O imposto será calculado pela alíquota de 3%, salvo sobre o saldo financiado nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
• D. O lançamento do imposto é realizado por homologação.
• E. O contribuinte não poderá solicitar o parcelamento do imposto.

Não integra o sistema tributário municipal a seguinte taxa:

• A. de licença.
• B. de iluminação pública.
• C. de coleta de resíduos sólidos.
• D. de expediente.
• E. de cemitério.

De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta sobre a contribuição de melhoria.

• A. A Contribuição de Melhoria tem por fato gerador a realização de obra pública ou privada.
• B. O lançamento da Contribuição de Melhoria antecederá à publicação do orçamento de custo da obra.
• C. Compete à Secretaria de Obras do Município realizar o lançamento da Contribuição de Melhoria.
• D. É vedado ao contribuinte recolher o valor total ou parcial da Contribuição de Melhoria a ser lançada, antes da conclusão da obra.
• E. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de trinta dias, a contar da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento.

Segundo as Instruções Normativas 01 e 02 de 2012 (versão maio de 2013) da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMA) de Brusque, é correto afirmar:

• A. A renovação da Licença de Operação (LO) pode ser requerida num prazo de até 30 dias da data de seu vencimento.
• B. Os projetos, depois de aprovados no processo de licenciamento, podem sofrer pequenas alterações, sem necessidade de apresentação à FUNDEMA, desde que elas não modifiquem a atividade fim do empreendimento.
• C. A Licença Ambiental Prévia (LAP) autoriza a implantação da atividade ou instalação de qualquer equipamento, com base no projeto executivo final.
• D. A Declaração de Conformidade Ambiental é um documento utilizado para dispensa de licenciamento e pode ser elaborada pelo próprio empreendedor.
• E. As atividades sujeitas ao cadastro ambiental são as atividades constantes na Listagem de Atividades Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, com porte abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental pela legislação pertinente.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à assistência ao portador de transtorno mental e às unidades da rede de atenção à saúde mental.

( ) A expansão do cadastramento de novos hospitais psiquiátricos para prestação de assistência à rede de saúde mental deriva da importância dessas unidades para a reintegração social do paciente.

( ) O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD III) é um serviço específico para o cuidado, de atenção integral e continuada às pessoas com necessidades em decorrência do uso de álcool, crack e outras drogas, que fornece atenção continuada durante as 24 horas do dia e em todos os dias da semana. Os CAPS também atendem aos usuários em seus momentos de crise, podendo oferecer acolhimento noturno por um período curto de dias.

( ) É função do Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) acolher e atender as pessoas com transtornos mentais leves e instáveis, procurando preservar os laços sociais do usuário por meio de afastamento recorrente.

( ) O CAPS tem o papel de acolher as demandas de uma determinada localidade por meio de uma intervenção multidisciplinar e interdisciplinar e promover a reinserção social do indivíduo por meio do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – V
• B. V – V – F – F
• C. F – V – F – V
• D. F – F – V – V
• E. F – F – F – V