Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar, como regra geral:

• A. 90 horas semestrais.
• B. 120 horas semestrais.
• C. 180 horas semestrais.
• D. 240 horas semestrais.
• E. 360 horas semestrais.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, chama-se:

• A.

  Distribuição.

• B.

  Readaptação.

• C.

  Recondução

• D.

  Redistribuição.

• E.

  Reintegração.

Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de:

• A.

  2 a 4 anos.

• B.

  3 a 8 anos.

• C.

  3 a 10 anos.

• D.

  5 a 8 anos.

• E.

  5 a 10 anos.

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina.

• A.

  O funcionário licenciado para tratamento de saúde é impedido de exercer atividades remuneradas sob pena de cassação da licença.

• B.

  Ao funcionário estável que, por motivo de mudança compulsória de domicílio do cônjuge ou companheiro(a), esteja impossibilitado de exercer seu cargo, será concedida licença sem remuneração, mediante pedido devidamente justificado, por um ano, renovável por mais um ano.

• C.

  Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de três meses, sendo facultada a conversão em dinheiro de até um terço da licença prêmio.

• D.

  O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado parcialmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

• E.

  O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.

De acordo com a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade chama-se:

• A.

  Reversão.

• B.

  Exoneração.

• C.

  Readmissão.

• D.

  Reintegração

• E.

  Aproveitamento.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, somente pode concorrer à promoção por antiguidade o funcionário com:

• A.

  950 dias de serviço no cargo.

• B.

  1.050 dias de serviço no cargo.

• C.

  1.095 dias de serviço no cargo.

• D.

  1.100 dias de serviço no serviço público.

• E.

  50 dias de serviço no serviço público.

Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de:

• A.

  2 a 4 anos.

• B.

  3 a 8 anos.

• C.

  3 a 10 anos.

• D.

  5 a 8 anos.

• E.

  5 a 10 anos.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina:

A estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após _________ de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

• A.

  5 anos

• B.

  4 anos

• C.

  3 anos

• D.

  2 anos

• E.

  1 ano

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, na remoção por interesse do serviço público o que deve ser observado quando fundada na necessidade de pessoal e recaída preferencialmente sobre o funcionário:

1. funcionário de menor tempo de serviço.

2. funcionário residente em localidade mais próxima.

3. funcionário menos idoso.

4. funcionário do sexo masculino.

5. funcionário mais idoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

Segundo o Decreto Estadual no 975, 25/06/1996, como é classificado o trabalho árduo, difícil, molesto, trabalhoso, incômodo, doloroso, rude e que exige atenção constante e vigilância acima do comum?

• A.

  Atividades glamourosas

• B.

  Atividades insalubres

• C.

  Atividades salubres

• D.

  Atividades de risco

• E.

  Atividades penosas