Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

No que se refere à Violência Familiar, assinale a alternativa incorreta.

• A. A mulher poderá também ficar seis meses afastada do trabalho sem perder o emprego se for constatada a necessidade da manutenção de sua integridade física ou psicológica.
• B. A Lei Maria da Penha triplicou a pena para agressões domésticas contra mulheres e aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão.
• C. O Brasil passa a ser o 18º País da América Latina a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• D. Segundo a Portaria no 104, de 25 de janeiro de 2011, a violência doméstica e sexual não fazem parte da lista de notificação compulsória (LNC).
• E. Pode ser dividida em violência física, quando envolve agressão direta, ou destruição de objetos e pertences do agredido; violência psicológica, quando envolve agressão verbal, ameaças, gestos e posturas agressivas, juridicamente produzindo danos morais, além de violência sexual, abandono e etc.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

• A. Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo.
• B. O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos.
• C. Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.
• D. O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.
• E. O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, “faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções”, caracteriza infração disciplinar punível com:

• A. Repreensão escrita.
• B. Demissão simples.
• C. Demissão qualificada.
• D. Suspensão até dez dias.
• E. Suspensão até 30 dias.

Conforme dispõe a Lei Estadual no 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:

• A. Conjunta, de pensões civis ou militares.
• B. De pensões com remuneração ou salário.
• C. De pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.
• D. De proventos, quando resultante de cargos não acumuláveis.
• E. De proventos com remuneração ou salário, nos cargos de acumulação legal..

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade chama-se:

• A. Aproveitamento.
• B. Reversão.
• C. Readmissão.
• D. Reintegração.
• E. Reaproveitamento.

De acordo com a Lei nº 6.745/85, constitui infração disciplinar punível com demissão simples:

• A. Impontualidade.
• B. Inassiduidade permanente.
• C. Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
• D. Faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.
• E. Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, não configura requisito básico do estágio probatório:

• A. Quitação eleitoral.
• B. Eficiência.
• C. Idoneidade moral.
• D. Disciplina.
• E. Assiduidade e pontualidade.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de:

• A. até 6 meses, improrrogável.
• B. até 6 meses, renovável por igual período.
• C. até 2 anos, improrrogável.
• D. até 6 anos, improrrogável.
• E. até 6 anos, renovável por igual período.

De acordo com a Lei no 6.745/1985, considera-se o dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina:

• A. 15 de abril.
• B. 1º de maio.
• C. 28 de setembro.
• D. 28 de outubro.
• E. 15 de dezembro.

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual no 6.745/1985), é correto afirmar:

• A. É permitida a acumulação de férias.
• B. A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração.
• C. O treinamento constitui atividade inerente aos cargos públicos estaduais.
• D. A admissão ao serviço estadual dependerá, sem exceção, de aprovação prévia em concurso público.
• E. A posse em cargo público terá lugar no prazo de 15 dias improrrogáveis, contados da data de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.