Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em Santa Catarina, a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) efetuará a indicação dos estudos ambientais para fins de licenciamentos ambientais de acordo com as resoluções do CONSEMA.

O que significa a sigla EAS?

• A.

  Espaço Ampliado do Sinistro.

• B.

  Esboço Antecipado do Sinistro.

• C.

  Estudo Analítico Simples.

• D.

  Estudo Ambiental Simplificado.

• E.

  Estudo Antecipado Simplificado.

Segundo o Decreto no 14.250, de 5 de junho de 1981, do Estado de Santa Catarina, é vedado o lançamento de efluentes, mesmo tratados, em rios classificados como:

• A.

  Classe 1.

• B.

  Classe 2.

• C.

  Classe 3.

• D.

  Classe 4.

• E.

  Classe especial.

De acordo com a Lei Estadual n° 15.300, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos, constitui condicionante legal à compensação, exceto:

• A.

  que crédito tributário a ser compensado não esteja parcelado.

• B.

  que o precatório não seja expedido contra autarquia ou fundação do Estado.

• C.

  que crédito tributário a ser compensado seja liquidado integralmente pelo precatório apresentado.

• D.

  que o crédito tributário a ser compensado tenha sido inscrito em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2009.

• E.

  que o precatório não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, em sendo, haja a expressa renúncia.

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

• A. As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
• B. A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
• C. Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
• D. A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
• E. O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

De acordo com a Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial.

• B.

  A Comarca constituída de mais de um município poderá ter a denominação daquele que lhe servir de sede, ou da que lhe for mais apropriada se o interesse público exigir.

• C.

  O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de quarenta Desembargadores.

• D.

  Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

• E.

  São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei: 1. os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; 2. a Polícia Judiciária; 3. a Academia Judicial; e 4. a Casa da Cidadania.

Considerando a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta. São também considerados como de efetivo exercício as licenças, os afastamentos e as concessões em virtude de:

• A.

  férias.

• B.

  júri e outros serviços obrigatórios por lei.

• C.

  licença à gestante, à adotante e à paternidade.

• D.

  licença para tratamento de saúde superior 30 (trinta) dias.

• E.

  participação em programa de treinamento regularmente instituído.

Considerando a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta. O servidor poderá ausentar-se do serviço:

• A.

  por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor.

• B.

  por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada período de 12 (doze) meses.

• C.

  por 4 (quatro) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendentes, madrasta ou padrasto, descendentes até 2o grau, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

• D.

  por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.

• E.

  pelo tempo necessário para atender a convocações do Poder Judiciário.

Em relação à defesa do direito ou interesse legítimo do servidor, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina:

• A.

  Não é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

• B.

  O requerimento será dirigido à autoridade competente através do Protocolo Geral.

• C.

  O prazo de resposta do requerimento é de 15 (quinze) dias, da data da Protocolização.

• D.

  Da resposta cabe pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, não podendo ser renovado.

• E.

  Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação ou da notificação válida.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fraiburgo:

• A.

  O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

• B.

  São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• C.

  A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

• D.

  É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

• E.

  São leis complementares o Código Tributário do Município e o Código de Posturas.

Com relação ao Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias, a ser adotado como medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição, visando à reeducação do servidor, e este, ao firmar o termo de compromisso de ajuste de conduta, deve estar ciente dos deveres e das proibições, comprometendo-se, doravante, em observá- -los no seu exercício funcional.

• B.

  A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, devendo o processo funcional continuar seu curso até o julgamento final.

• C.

  A jurisdição disciplinar exclui a comum, dispensando, via de consequência, quando o fato constituir crime ou contravenção, a comunicação às autoridades competentes.

• D.

  A sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• E.

  Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.