Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito das vantagens financeiras, que podem ser concedidas aos servidores do Ministério Público Estadual, em razão da prestação de serviços em condições especiais, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Gratificação de insalubridade, até o limite de 20% (vinte por cento), quando o servidor exercer atividades ou funções em condições que, permanentemente, exponha sua vida a riscos, em razão de condições de trabalho classificadas como perigosas.

• B.

  Gratificação pela prestação de serviço extraordinário, em razão de trabalho excedente às horas correspondentes ao expediente diário, por motivo de força maior ou situação excepcional, até o limite de 2 (duas) horas diárias, sempre mediante prévia autorização do Procurador Geral de Justiça.

• C.

  Gratificação de produtividade concedida como incentivo ao aumento da produção, com base em avaliação de desempenho pessoal, e em relação a atividades que possam ser mensuradas.

• D.

  Gratificação por dedicação integral destinada a remunerar os ocupantes de cargos efetivos que ficarem impedidos de exercer outra ocupação, em razão da exigência de permanecerem disponíveis para atender a convocações para trabalhos fora do expediente normal de trabalho.

• E.

  Gratificação de penosidade quando no exercício do cargo ou função o servidor realiza seus trabalhos em condições que lhe impõem certo grau de desgaste e cansaço físico, mental e/ou visual, motivados tanto pela intensidade do esforço, como pela posição em que é realizado o trabalho.

As alternativas a seguir apresentam hipóteses em que se aplica a pena de demissão ao servidor público do estado do Mato Grosso do Sul, à exceção de uma. Assinale‐a:

• A.

  incontinência pública ou escandalosa.

• B.

  exercício de advocacia administrativa.

• C.

  desídia no cumprimento do dever.

• D.

  reincidência em falta já punida com repreensão.

• E.

  aplicação irregular de dinheiro público.

O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas situações relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  até dois dias, para se alistar como eleitor.

• B.

  por uma semana, para doação de sangue.

• C.

  até oito dias, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

• D.

  durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri.

• E.

  prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

No Ministério Público do Mato Grosso do Sul, a avaliação de desempenho será realizada anualmente e terá como objetivo aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor. Na avaliação de desempenho, são considerados, entre outros, os seguintes fatores:

• A.

  desempenho e ascensão funcional.

• B.

  assiduidade e independência.

• C.

  indivisibilidade institucional e cooperação.

• D.

  vitaliciedade e eficiência.

• E.

  criatividade e eficácia.

As alternativas a seguir apresentam órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Amazonas, à execução de uma. Assinale-a.

• A. Juízes de Direito.
• B. Conselhos de Justiça e Auditoria Militar.
• C. Tribunal de Justiça.
• D. Juizado da Infância e da Adolescência.
• E. Tribunal de Contas.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de licença que pode ser concedido ao servidor.

• A. Licença para tratamento de saúde.
• B. Licença para visitação de filhos.
• C. Licença para viagem a negócios.
• D. Licença para competição esportiva.
• E. Licença para viagem de férias.

Com relação ao adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art. 33 da Lei n. 4.134/11, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Será devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado.

• B.

  Incidirá sobre o vencimento-base do cargo efetivo.

• C.

  Será de 10% o adicional correspondente ao primeiro quinquênio.

• D.

  Será devido a partir do mês subsequente ao dia em que o servidor completar o quinquênio.

• E.

  Será devido por triênio sobre a respectiva remuneração.

Será objeto de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD:

• A. a dação em pagamento.
• B. o oferecimento de bens imóveis em garantia.
• C.

  a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário.

• D.

  a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.

• E. a doação de bens em adiantamento de legítima.

A Lei 041, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelece em seu artigo 16 que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Esse licenciamento é constituído de três fases:

a) Licença Prévia: que aprova a sua localização e concepção, sendo concedida na fase preliminar do planejamento;

b) Licença de Instalação: que autoriza a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

c) Licença de Operação: que autoriza o seu funcionamento após a verificação do cumprimento das exigências que constam nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Para obter o licenciamento ambiental atravessando todas essas fases, é obrigatória a apresentação de diversos documentos relativos aos empreendimentos ou atividades.

Para as obras de construção civil, são exigidos ainda documentos complementares e, entre eles se destacam, na fase de Licença de Instalação:

• A.

  anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e plano de controle ambiental.

• B.

  anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e destinação do “bota-fora”.

• C.

  concepção geral do empreendimento, anuência das concessionárias de serviços públicos e destinação do “bota-fora”.

• D.

  concepção geral do empreendimento, projeto executivo do empreendimento e estudo ambiental.

• E.

  projeto executivo do empreendimento, plano de controle ambiental e destinação do “bota-fora”.

Segundo a Lei 2.105/98, de 08 de outubro de 1998, que Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, são considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por edificações os profissionais que satisfaçam as exigências da legislação atinente ao exercício das profissões de engenheiro e de arquiteto. Cabe a esses profissionais autores de projetos de arquitetura e de engenharia toda a responsabilidade técnica e civil decorrente da elaboração dos respectivos projetos. O responsável técnico pela obra responde por sua fiel execução, de acordo com o projeto de arquitetura aprovado ou visado. Fica ainda esse profissional obrigado a nela manter cópia do alvará de construção ou licença e do projeto de arquitetura aprovado ou visado, em local de fácil acesso, para fiscalização.

São deveres do responsável técnico da obra:

I. comunicar à Administração Regional qualquer paralisação da obra;

II. adotar medidas de segurança para resguardar a integridade das redes de infra-estrutura urbana e das propriedades públicas e privadas;

III. zelar, no âmbito de suas atribuições, pela observância das disposições da legislação de uso e ocupação do solo.

Analise os itens acima e assinale:

• A.

  se somente o item I estiver correto.

• B.

  se somente o item II estiver correto.

• C.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens II e III estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.