Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 80 de 2000.

• A. É vedado ao servidor em estágio probatório exercer cargos de provimentoemcomissão.
• B. Criatividade, iniciativa e cooperação são critérios legais para a avaliação do desempenho.
• C. A avaliação de desempenho dos servidores públicos civis será trimestral.
• D. É permitida a cessão de servidor em estágio probatório para outro órgão ou Poder, desde que por tempo determinado.
• E. O servidor será avaliado por comissão tripartite, vedada a participação de seu chefe imediato.

Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras – RJ.

• A. Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.
• B. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
• C. Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.
• D. Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.
• E. Aregulamentação de leis pode se dar por meio de decreto ou de portaria.

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras – RJ suas autarquias e fundações municipais), configura dever do servidor público:

• A. recursar fé a documentos públicos.
• B. promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
• C. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer forma de sigilo.
• D. cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
• E. representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

É correto afirmar que, de acordo com o código tributário municipal:

• A. a denúncia espontânea não exclui a aplicação da multa, mesmo se acompanhada do pagamento do tributo e de seus acréscimos legais.
• B. a denúncia apresentada após o início da fiscalização, relacionada com a infração, também é considerada espontânea.
• C. a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
• D. a omissão que importe em não observância das normas tributárias, por parte do contribuinte, não constitui infração fiscal.
• E. a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa e dos acréscimos legais quando acompanhada do pagamento do tributo.

São objetivos das regras dispostas no Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará, EXCETO:

• A. proporcionar meios de controle e extinção do incêndio.
• B. aplicar penalidades/multas por descumprimento às regras dispostas nesse código.
• C. possibilitar condições de acesso para as viaturas e guarnições do Corpo de Bombeiros.
• D. dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
• E. dispor sobre a proteção da vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio e pânico.

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em DESACORDO com a Lei Orgânica Municipal de Linhares.

• A. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
• B. Compete, privativamente, ao Município de Linhares legislar sobre assuntos de interesse local.
• C. O Município tem sua sede na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
• D. Os símbolos do Município de Linhares são o Brasão, oHino e a Bandeira.
• E. São poderes do Município de Linhares, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Em caso de falta funcional do servidor municipal, a Lei nº 1.405, de 22/07/2005, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná) prevê algumas penalidades. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma penalidade administrativa de acordo com a referida lei.

• A. Suspensão.
• B. Demissão.
• C. Exoneração.
• D. Advertência.
• E. Destituição de cargo e função de confiança.

Ao disciplinar sobre as formas de provimento de cargo, a Lei n° 1.405/2005 disciplina que o servidor que vier a sofrer limitação em sua capacidade física ou mental, verificada esta em inspeção médica, será reinvest ido em cargo de at r ibuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido. No caso explicitado, a referida lei está definindo qual forma de provimento de cargo?

• A. Disponibilidade.
• B. Readaptação.
• C. Reintegração.
• D. Recondução.
• E. Promoção.

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, no Capítulo III, Título II, são formas de movimentação de pessoal:

• A. remoção, relotação e cedência.
• B. exoneração, demissão e aposentadoria.
• C. pontualidade, assiduidade e produtividade.
• D. promoção, readaptação e aproveitamento.
• E. recondução, reintegração e reversão.

Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem direito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, segundo a seção II do Capítulo IV, Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92, Artigo 119: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.” Nesse caso, a licença será concedida na seguinte condição:

• A. Se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
• B. Sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até dois anos, podendo ser prorrogada por até um ano, mediante parecer da Junta Médica.
• C. Sendo os membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida para os dois e prorrogada somente paraumdeles.
• D. Somente em período integral da jornada normal de trabalho, inviabilizando servidores com carga horária diminuta.
• E. Emsituações de doenças terminais, os servidores ficam isentos de apresentar parecer da Junta Médica nos seis primeiros meses.