Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

Com base nesse regime, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as assertivas que seguem:

( ) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

( ) Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria e com vencimento padronizado, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

( ) Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

( ) A investidura em cargo público, como regra geral, depende de aprovação prévia em processo seletivo através de testes psicológicos.

( ) Somente poderão ser criados cargos em comissão de provimento em comissão para atender encargos de assessoramento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – V – F – F.

• B.

  F – V – V – F – V.

• C.

  V – V – F – F – V.

• D.

  V – F – V – V – F.

• E.

  F – V – F – V – V.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

A vacância do cargo público municipal decorrerá de uma das hipóteses previstas no artigo nº 31 da referida Lei. Dentre as hipóteses arroladas naquele artigo está, EXCETO:

• A.

  Recondução.

• B.

  Demissão.

• C.

  Exoneração.

• D.

  Ascensão

• E.

  Readaptação.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

Entre as gratificações e adicionais dos servidores municipais, segundo a seção que trata das Gratificações e Adicionais na referida Lei Municipal, estão:

I. O adicional pelo tempo de serviço.

II. O adicional de dedicação integral.

III. O adicional noturno.

IV. A gratificação semestral.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas II e III.

• D.

  Apenas I, II e III.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

Segundo o artigo nº 19 da referida Lei, “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação pela Comissão Permanente de Gestão da Qualidade (CPGQ), com vista à obtenção da estabilidade...”

Dentre os quesitos de avaliação previstos naquele artigo estão, EXCETO:

• A.

  Autodesenvolviment

• B.

  Assiduidade.

• C.

  Disciplina.

• D.

  Pontualidade

• E.

  Responsabilidade.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

O parágrafo primeiro do artigo nº 82 da referida Lei define que “Os servidores que executam atividades perigosas fazem jus a um adicional no percentual de _____________________ sobre o valor do vencimento de seu cargo.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  dez por cento (10%)

• B.

  vinte por cento (20%)

• C.

  trinta por cento (30%)

• D.

  quarenta por cento (40%)

• E.

  cinquenta por cento (50%)

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

O artigo nº 112 da referida Lei, define os casos de concessões em que o servidor poderá ausentar-se ao serviço sem qualquer prejuízo. Com base naquelas definições, associe os prazos arrolados na coluna 1 com os motivos das ausências apontadas na coluna 2.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  2 – 1 – 1 – 3 – 3.

• B.

  3 – 3 – 1 – 2 – 1.

• C.

  2 – 1 – 3 – 3 – 2.

• D.

  1 – 2 – 3 – 1 – 2.

• E.

  2 – 3 – 1 – 3 – 3.

A Lei Municipal nº 2.912, de 06 de maio de 2011, criou o

• A.

  Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

• B.

  Estatuto dos Servidores da Administração Direta do Município de Gramado.

• C.

  Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Indireta do Município de Gramado.

• D.

  Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Gramado.

• E.

  Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Gramado.

Não está entre as competências tributárias do Município de Sapucaia do Sul instituir

• A.

  impostos.

• B.

  empréstimos compulsórios.

• C.

  taxas.

• D.

  contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

• E.

  contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul referentes à organização político-administrativa desse Município, analise as seguintes afirmações:

I. O Município de Sapucaia do Sul é dotado de personalidade jurídica de direito público interno.

II. A integralidade territorial do Município somente poderá ser alterada por lei municipal, precedida de consulta plebiscitária de sua população.

III. O Município de Sapucaia do Sul poderá descentralizar sua administração através da criação, por lei, de distritos administrativos.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  Apenas I e III.

Considerando o regramento sobre o estágio probatório do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, indique a alternativa INCORRETA.

• A.

  Será de 36 meses.

• B.

  A avaliação no estágio probatório será condição para a aquisição da estabilidade.

• C.

  A avaliação no estágio probatório será sigilosa, não podendo o servidor ter vista do boletim de estágio.

• D.

  Na avaliação do estágio probatório, serão observados os requisitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento.

• E.

  A avaliação do estágio probatório será realizada por trimestre.