Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivado ficará em estágio probatório por período de

• A.

  06 meses.

• B.

  12 meses.

• C.

  18 meses.

• D.

  24 meses.

• E.

  36 meses.

Conforme estabelecido no Art. 61 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função não pode ser superior a

• A.

  08 horas diárias e a 40 semanais.

• B.

  06 horas diárias e a 36 semanais.

• C.

  08 horas diárias e a 44 semanais.

• D.

  06 horas diárias e a 40 semanais.

• E.

  07 horas diárias e a 44 semanais.

De acordo com a Lei nº 2028/1997, o servidor que, por um quinquênio ou decênio ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções, terá direito à concessão automática de licença-prêmio por assiduidade, que corresponde, respectivamente, a

• A.

  01 (um) ou 02 (dois) meses.

• B.

  03 (três) ou 06 (seis) meses.

• C.

  04 (quatro) ou 06 (seis) meses.

• D.

  02 (dois) ou 04 (quatro) meses.

• E.

  03 (três) ou 05 (cinco) meses.

Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, quer por infrações penais comuns ou crime de responsabilidade, serão julgados perante

• A.

  o Tribunal de Justiça do Estado.

• B.

  o Tribunal de Contas.

• C.

  o Tribunal Regional Eleitoral.

• D.

  a Câmara de Vereadores.

• E.

  o Superior Tribunal de Justiça.

A Câmara Municipal não gastará mais de __________________ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Considerando o disposto na Constituição Federal, a lacuna do trecho acima fica, corretamente, preenchida por:

• A.

  50% (cinquenta por cento)

• B.

  60% (sessenta por cento)

• C.

  70% (setenta por cento)

• D.

  40% (quarenta por cento)

• E.

  80% (oitenta por cento)

Com relação às normas sobre tributação, orçamento e finanças, bem como sobre a responsabilidade fiscal, previstas na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  É vedado ao Município exigir ou aumentar imposto sem lei que o estabeleça.

• B.

  Ao Município compete instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre serviços de qualquer natureza.

• C.

  O Município pode exigir ou aumentar imposto no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

• D.

  Leis de iniciativa do Poder Executivo compõem o processo orçamentário, que deve estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

• E.

  É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio e renda.

Para responder às questões 29 e 30, considere a Lei Municipal nº 2.028, de 27.11.1997, e suas alterações posteriores, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul.

Com base no capítulo VI – Do Processo Disciplinar Geral do referido Estatuto, analise as assertivas que seguem:

I. As irregularidades e as infrações funcionais serão apuradas por meio de sindicância e de inquérito administrativo.

II. As irregularidades e as infrações serão apuradas por meio de sindicância, quando os dados forem insuficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso ou, sendo este determinado, não for a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.

III. As irregularidades e as infrações serão apuradas por meio de inquérito administrativo, quando a gravidade da ação ou omissão torne o autor passível nas penas disciplinares de suspensão por mais de trinta (30) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou ainda quando na sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidades ou falta funcional grave, mesmo sem indicação de auditoria.

IV. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo máximo de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração e sem prorrogação de prazo.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Para responder às questões 29 e 30, considere a Lei Municipal nº 2.028, de 27.11.1997, e suas alterações posteriores, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul.

O artigo 170 do referido Estatuto estabelece que o processo administrativo-disciplinar será conduzido por comissão composta de três (3) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Dentre as disposições do referido Estatuto, relativas à composição e ao funcionamento da referida comissão, estão corretas as seguintes assertivas, EXCETO:

• A.

  Os membros da comissão não deverão ser de hierarquia inferior à do indiciado, nem estarem ligados ao mesmo, por qualquer vínculo de subordinação.

• B.

  Não poderá integrar a comissão o servidor que tenha feito a denúncia de que resultar o processo disciplinar, bem como o cônjuge ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

• C.

  O servidor poderá fazer parte, simultaneamente, de mais de uma comissão, podendo esta ser incumbida de mais de um processo disciplinar.

• D.

  O presidente da comissão designará, dentre os seus componentes, um para exercer as funções de secretário.

• E.

  A comissão somente poderá deliberar com a presença absoluta de todos os seus membros.

As competências do Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul estão estabelecidas no artigo 82 da Lei Orgânica Municipal.

Segundo disposição da referida Lei, dentre as competências que o Prefeito Municipal poderá delegar, por Decreto, aos seus auxiliares, estão as seguintes atribuições, EXCETO:

• A.

  Expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores.

• B.

  Determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo.

• C.

  Fixar os preços dos serviços públicos.

• D.

  Aplicar multas previstas em leis e contratos.

• E.

  Prover os cargos públicos mediante concurso público de provas, ou provas e títulos e verificação de aptidões.

Para responder à questão 32, considere a Lei Municipal nº 3.293, de 18.03.2011, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Sapucaia do Sul.

Com base nas disposições da referida Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Sistematizar as informações sobre a atuação da Administração Municipal.

II. Monitorar a implantação das propostas do programa de governo.

III. Monitorar as atividades de controle físicofinanceiro de projetos que envolvam as áreas fim e meio da Administração Municipal.

IV. Exercer a coordenação do governo, articulando as ações das demais pastas, pautando as ações do governo municipal pelo princípio da transversalidade e garantindo a integração do governo.

Considerando as responsabilidades atribuídas aos órgãos que integram a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, as competências antes arroladas são privativas

• A.

  do Gabinete do Prefeito.

• B.

  da Secretaria Municipal Geral de Governo.

• C.

  da Secretaria Municipal de Gestão Pública.

• D.

  da Procuradoria-Geral do Município.

• E.

  da Secretaria Municipal de Planejamento.