Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Com base nas disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as assertivas abaixo, relacionadas ao Título IV - Capítulo II – Dos Orçamentos Municipais:

( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.

( ) A despesa pública se constituirá exclusivamente das dotações destinadas aos órgãos da administração direta para atendimento das necessidades administrativas do Município.

( ) A receita orçamentária municipal se constituirá unicamente da arrecadação dos tributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado e dos recursos resultantes da utilização dos seus bens e pela prestação de serviços.

( ) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – F – F – V.

• B.

  F – V – F – F – V.

• C.

  V – F – V – F – V.

• D.

  F – V – V – F – F.

• E.

  V – V – V – F – F.

De acordo com o artigo 4º da Resolução nº 4, de 02 de outubro de 2009, dentre o público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE), estão os alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.

 Incluem-se nessa definição alunos com:

I. Autismo clássico.

II. Síndrome de Asperger.

III. Síndrome de Rett.

IV. Transtorno desintegrativo da infância (psicoses).

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.328/2000 e suas alterações, analise as assertivas abaixo, relacionadas ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

I. Os proprietários que comprovarem a pavimentação no passeio público poderão requerer, até 30 de novembro, descontos no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano.

II. O pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do exercício poderá ser efetuado de uma única vez ou em parcelas mensais e sucessivas até no máximo doze (12), cujo vencimento ocorrerá no último dia de cada mês.

III. A Taxa de Combate a Incêndio dos imóveis residenciais, no valor de 02 (duas) UMRF, será lançada anualmente em nome do contribuinte e arrecadada juntamente à guia do IPTU.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e III.

• E.

  I, II e III.

Analise as assertivas abaixo, à luz do Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul, no que diz respeito ao Imposto Sobre Transmissão “Intervivos” de Bens e de Direitos – ITBI.

I. É considerado fato gerado do ITBI a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

II. É admitido pagamento parcelado do ITBI, devendo o mesmo se efetuar em prazos específicos da Lei, mediante guia especial e observada a validade da estimativa fiscal.

III. A base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Fazenda Pública.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

Conforme o Código Tributário Municipal e suas alterações, analise as assertivas abaixo, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

I. O ISSQN será lançado, anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário.

II. O ISSQN incide sobre, dentre outros, a locação de bens móveis e imóveis.

III. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será devido por aquela de menor valor.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e III.

• E.

  I, II e III.

São objetivos específicos da política florestal do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

• A.

  Monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais.

• B.

  Exercer o poder de polícia florestal no território estadual quer em áreas públicas quer em privadas.

• C.

  Facilitar e promover a proteção e a recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica.

• D.

  Promover a recuperação de áreas degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas de degradação.

• E.

  Instituir instrumentos de utilização de reservas florestais para atividades de ecoturismo.

De acordo com a Lei Estadual nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, espécie vegetal nativa é definida como espécie de ocorrência natural primitiva no território do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, assinale a espécie que NÃO corresponde a essa definição.

• A.

  Araucaria angustifoliaer.

• B.

  Ilex paraguariensis.

• C.

  Nectandra lanceolata.

• D.

  Erythrina crista-galli.

• E.

  Ligustrum lucidum.

De acordo com o código estadual de Meio Ambiente, qual é a unidade de referência para o planejamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul?

• A.

  Plano diretor.

• B.

  Unidade de conservação.

• C.

  Divisão geopolítica.

• D.

  Bacia hidrográfica.

• E.

  Zoneamento ambiental.

A Lei Orgânica do Município de Feliz poderá ser emendada mediante proposta

• A.

  do Prefeito Municipal.

• B.

  de pelo menos um Vereador.

• C.

  da totalidade de Vereadores.

• D.

  do Secretário Municipal.

• E.

  de no mínimo metade dos Vereadores.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Feliz, o Prefeito

• A.

  nas infrações comuns não está sujeito à prisão, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

• B.

  não está sujeito a responder por crimes de responsabilidade.

• C.

  será submetido a julgamento pelo Juiz de Direito de primeiro grau de jurisdição.

• D.

  não está sujeito à responsabilidade criminal ou por ilícitos referentes a infrações políticoadministrativas.

• E.

  não está sujeito à pena de prisão.