Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Com base no Título VII – Das Infrações e Penalidades, analise as seguintes alternativas, que descrevem duas autuações, distintas e não reincidentes, nas seguintes infrações:

1º Infrator – exerceu atividades de processamento de dados sem prévia licença.

2º Infrator – não comunicou, dentro do prazo legal, alteração de construção licenciada que resultou no aumento de tributo.

 Segundo as disposições do artigo 115 do mencionado código, aos infratores acima, individualmente, será aplicada de plano a penalidade igual a

• A.

  50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração.

• B.

  60% (sessenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração.

• C.

  100% (cem por cento) do montante do tributo devido no exercício correspondente.

• D.

  50% (cinquenta por cento) do valor da VRM (valor de referência municipal).

• E.

  100% (cem por cento) do valor da VRM (valor de referência municipal).

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Dentre as situações em que o responsável técnico será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por Lei, segundo o artigo 9º do Código de Obras do Município de Feliz, estão:

I. Iniciar uma construção ou obra sem a necessária licença.

II. Não estar afixada no local a placa de um ou dos responsáveis técnicos pela obra.

III. Não tomar as medidas de segurança cabíveis.

IV. Começar a obra sem a necessária vistoria técnica.

V. Executar as obras em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e III.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas II, III e V.

• D.

  Apenas II, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

A Lei Municipal nº 2.194, de 19.08.2008, que instituiu as Diretrizes Urbanas do Município de Feliz, estabelece que seja exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a obtenção de licença de construção, ampliação e funcionamento de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários, de silvicultura e de piscicultura situados na Zona Urbana, quando couber. Segundo o artigo 39, ficam sujeitos ao prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para aprovação dos respectivos projetos e licenciamento das obras para sua implantação, os seguintes empreendimentos:

I. Construção de aeroportos, ferrovias e rodovias expressas ou de características diversas das previstas na legislação Municipal.

II. Instalação de indústrias que fabriquem produtos químicos capazes de afetar a saúde ou segurança da população.

III. Construção de prédios, privados ou públicos, de qualquer espécie e finalidade, com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).

IV. Outros empreendimentos ou atividades que possam gerar efeitos negativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, especialmente às margens do Rio Caí.

V. Construção de terminais rodoviários e postos de abastecimento e serviços que ocupem área superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

Quais estão corretos?

• A.

  Apenas I e III.

• B.

  Apenas I, II e IV.

• C.

  Apenas II, III e V.

• D.

  Apenas II, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Com base nas disposições contidas no Código de Obras do Município de Feliz, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmações abaixo relativas à vistoria:

( ) Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, poderá o proprietário requerer uma certidão de “habite-se”.

( ) Não poderá ser concedida a vistoria e “habite-se” em caráter parcial.

( ) Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e a concessão do respectivo “habite-se”.

( ) Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída de acordo com projeto aprovado, e caso as alterações não possam ser regularizadas e aprovadas, o proprietário ou responsável técnico, além das sanções previstas no mencionado código, será intimado a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra, de acordo com o projeto aprovado.

( ) Após a conclusão das obras, deverá ser requerida a vistoria aos órgãos competentes, assinada apenas pelo responsável técnico pela execução.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – V – V – F.

• B.

  F – V – F – F – V.

• C.

  V – F – V – V – V.

• D.

  F – V – V – F – F.

• E.

  V – F – V – F – F.

A Lei nº 1.586, de 31.12.2002, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Feliz. Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 39 e 40.

As seguintes assertivas estão de acordo com as disposições do capítulo do Licenciamento dos Estabelecimentos, EXCETO:

• A.

  Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de localização em local visível.

• B.

  O pedido de licenciamento pode ser encaminhado até 07 (sete) dias após a instalação das atividades, mediante a apresentação de todos os documentos exigidos.

• C.

  A licença para funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, é sempre precedida de exame do local e depende de aprovação da autoridade sanitária competente.

• D.

  A licença de localização será cassada se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.

• E.

  Para mudança de local de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, deve ser solicitado novo alvará de localização.

A Lei nº 1.586, de 31.12.2002, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Feliz. Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 39 e 40.

O artigo 164 estabelece que: “No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de _____________ dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pelo Município.

§ 1º - O leilão público será realizado em dia e hora designados, por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de _________ dias. ...

§ 3º - O saldo restante não reclamado pelo interessado no prazo de ___________ dias da realização do leilão, será doado para entidades filantrópicas.”

Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.

• A.

  10 (dez) – 7 (sete) – 9 (nove)

• B.

  10 (dez) – 8 (oito) – 10 (dez)

• C.

  15 (quinze) – 8 (oito) – 10 (dez)

• D.

  15 (quinze) – 10 (dez) – 15 (quinze)

• E.

  25 (vinte e cinco) – 10 (dez) – 15 (quinze)