Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Segundo o artigo 10 do Decreto Municipal de Feliz nº 1.937/2006, nas aquisições de bens e serviços de valores estimados até R$ 650.000,00, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e efetuada por meio da publicação de aviso pelos meios de divulgação a seguir indicados:

I. Diário Oficial do Município.

II. Jornal de grande circulação local.

III. Jornal de grande circulação regional ou nacional.

IV. Facultativamente, meio eletrônico, na internet.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas I, II e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei Orgânica Municipal de Feliz dispõe, em seu Artigo 140, que o Município, em colaboração com o Estado, complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos é, EXCETO:

• A.

  Material didático.

• B.

  Transporte.

• C.

  Bolsas de estudo.

• D.

  Alimentação.

• E.

  Assistência à saúde.

O art. nº 149, da Lei Orgânica Municipal, determina que o Município, em colaboração com o Estado, promoverá:

I. Política de formação de profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela.

II. Cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialstas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade.

III. Política especial para formação, a nível superior, de professores para séries iniciais do ensino fundamental.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e II.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

Assinale verdadeiro (V) ou Falso (F) para as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal de Feliz, no Capítulo IV, Seção I, que trata da educação:

( ) As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e pelos professores.

( ) É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, dos seis aos dezesseis anos de idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.

( ) O Poder Público garantirá o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

( ) Todo estabelecimento de ensino na zona urbana terá atendimento completo do ensino fundamental.

( ) Nas escolas públicas de ensino fundamental haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao préescolar.

 A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – V – F – F.

• B.

  F – F – V – V – V.

• C.

  V – F – V – F – V.

• D.

  F – V – F – V – F.

• E.

  V – V – F – F – V.

De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 1.936/06:

“O servidor que obtiver desempenho conceitual ótimo fará jus à promoção por merecimento a cada ____ anos, tendo a incidência de ______ sobre o vencimento básico da faixa em que está enquadrado, observado o limite máximo de ______ de servidores do quadro do magistério para as promoções, num total de 10 subfaixas.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

• A.

  Três – 5% (cinco por cento) – 10% (dez por cento)

• B.

  Três – 10% (dez por cento) – 15% (quinze por cento)

• C.

  Três – 15% (quinze por cento) – 20% (vinte por cento)

• D.

  Quatro – 5% (cinco por cento) – 10% (dez por cento)

• E.

  Quatro – 10% (dez por cento) – 15% (quinze por cento)

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Feliz, Lei no 1.936/06, são funções de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA, indicadas pelo Executivo Municipal, para escolas de Ensino Fundamental:

I. Diretor de Escola.

II. Vice-Diretor de Escola.

III. Supervisor Escolar.

IV. Orientador Educacional.

 Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei no 1.936/06, em seu Artigo 5º, § 3º estabelece que a carreira do Magistério Público Municipal abrange:

I. Educação Infantil.

II. Ensino Fundamental.

III. Ensino Médio.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e II.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo o artigo 120 do referido código, é isento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das seguintes entidades:

I. Hospitalares, e não enquadradas como sem fins lucrativos, quando colocam à disposição do Município 20% (vinte por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres.

II. Esportivas registradas na respectiva federação.

III. Culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente organizadas e sem fins lucrativos.

IV. Sindicais e associativas de classe.

V. Educacionais, não imunes, quando colocam à disposição do Município 10% (dez por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes pobres.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas II, III e IV.

• D.

  Apenas III, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo as disposições do artigo 143 do referido código, o auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, entre outros, deverá conter:

I. Local, dia e hora da lavratura.

II. Número de inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no caso de a autuada ser pessoa jurídica.

III. O cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos e seu enquadramento legal.

IV. Citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixa a penalidade.

V. A referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, III e V.

• D.

  Apenas II, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo o artigo 131 do código antes referido, a Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, entre outras, especialmente:

I. Solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.

II. Apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

III. Exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel.

IV. Exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal.

V. Exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e IV.

• C.

  Apenas I, III e IV.

• D.

  Apenas III, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.