Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Indique a alternativa INCORRETA sobre o regramento da Educação, previsto na Lei Orgânica do Município de Feliz:

• A.

  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

• B.

  É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

• C.

  O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, 10% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

• D.

  Anualmente, o Prefeito publicará relatório da execução financeira das despesas em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.

• E.

  O Poder Público garantirá o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

Nos termos fixados pela Lei Orgânica do Município de Feliz, a administração dos bens municipais é de competência

• A.

  dos Secretários Municipais.

• B.

  do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

• C.

  do Prefeito, independentemente da utilização dada ao bem.

• D.

  da Câmara de Vereadores.

• E.

  do Secretário de Administração.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz, o servidor concursado será estável após a aprovação em Estágio Probatório de

• A.

  dois anos, mediante avaliação especial quadrimestral de desempenho.

• B.

  dois anos, mediante avaliação especial semestral de desempenho.

• C.

  três anos, mediante avaliação especial quadrimestral de desempenho.

• D.

  três anos, mediante avaliação especial semestral de desempenho.

• E.

  quatro anos, mediante avaliação especial anual de desempenho.

O Poder Público do Município de Feliz deverá prever, quando da realização de concurso público, o número de vagas destinadas aos portadores de deficiência física, cujo percentual é:

• A.

  2%.

• B.

  3%

• C.

  5%.

• D.

  10%

• E.

  15%.

Os servidores temporários, contratados por excepcional interesse público, pelo Município de Feliz, serão regidos

• A.

  por legislação própria e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

• B.

  por legislação própria e sujeitos ao Regime Municipal de Previdência.

• C.

  pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município e ao Regime Geral de Previdência Social.

• D.

  pelo Estatuto dos Servidores Públicos e pelo Regime Especial de Previdência Privada.

• E. pelo Estatuto dos Servidores Públicos e pelo Regime Especial de Previdência Pública.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz, a recondução

• A.

  ocorre como consequência da reintegração, hipótese em que o servidor que ocupava o cargo do reintegrado tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de origem.

• B.

  é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com a sua superveniente limitação de capacidade física.

• C.

  é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com a sua superveniente limitação de capacidade mental.

• D.

  ocorre quando o servidor aposentado por invalidez retomar as suas atividades regulares.

• E.

  é o reingresso do servidor demitido, quando seja invalidada a sua demissão por sentença judicial.

Analise as afirmações listadas abaixo, relativas ao zoneamento do uso do solo no município de Feliz, previsto na Lei Municipal nº 2.194, de 19 de agosto de 2008:

I. A Zona Industrial (ZI) é composta pelas áreas morfologicamente e ambientalmente adequadas, próximas à estrutura adequada ao fomento da atividade, tendo como função garantir espaços urbanos para a implantação das atividades industriais.

II. A zona de preservação/conservação ambiental é composta por áreas exclusivamente públicas, tais como bacias de captação para abastecimento de água e demais recursos hídricos do espaço urbano, entre outros recursos ambientais, a critério da municipalidade.

III. A zona de preservação cultural é composta pelo patrimônio público ou privado, o qual mantém atributos culturais e/ou históricos da cidade, tais como prédios e centros culturais ou históricos, tombados ou não.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  Apenas I e III.

Relativamente à Lei Municipal nº 618, de 29 de dezembro de 1987, que estabelece o Código de Obras do Município de Feliz, é correto afirmar que:

• A.

  O proprietário é sempre considerado infrator, independente da existência ou não de responsável técnico.

• B.

  O responsável técnico será considerado infrator quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis.

• C.

  O proprietário do terreno nunca será considerado infrator.

• D.

  A ocupação do imóvel antes da obtenção do habite-se caracteriza-se sempre como uma infração do responsável técnico.

• E.

  Se não houver placa no local da obra identificando o responsável técnico, está caracterizada uma infração do proprietário.

Levando em consideração o que está previsto no Código de Obras do Município de Feliz, assinale a alternativa que contém dois tipos de obras ou serviços que independem de apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeitos à concessão de licença:

• A.

  Rebaixamento de meio-fio e execução de edifícios para fins comerciais.

• B.

  Execução de residências com até 50m² de área construída e galpões de uso doméstico.

• C.

  Estufas e coberturas de tanques de uso industrial e execução de passeios públicos.

• D.

  Galpão de uso doméstico e execução de passeios públicos.

• E.

  Rebaixamento de meio-fio e galpão de uso industrial.

Segundo o Código de Posturas do Município de Feliz, os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros públicos são de responsabilidade

• A.

  do Poder Executivo Municipal, que os executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato precedido de licitação.

• B.

  dos moradores que residem em áreas adjacentes às respectivas vias e logradouros públicos.

• C.

  do Poder Executivo Estadual, que os executará diretamente ou por terceiros, com dispensa de licitação.

• D.

  do Poder Executivo Estadual, que os executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato precedido de licitação.

• E.

  do Poder Executivo Municipal, que os executará diretamente, mediante contrato precedido de licitação.