Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde implica:

• A.

  a possibilidade do afastamento sumário do Chefe do Executivo pela Câmara dos Vereadores;

• B.

  o bloqueio de todos os ativos financeiros do município, com a finalidade específica de garantir a correta aplicação dos recursos;

• C.

  um desvio de caráter político, uma vez que o mínimo estipulado tem uma natureza meramente referencial para efeito estatístico;

• D.

  uma situação que autoriza a intervenção dos Estados em seus Municípios;

• E.

  a obrigação dos ordenadores de despesa de complementar, com recursos próprios, o percentual estabelecido.

De acordo com a Constituição do Estado do Espírito Santo, o Estado é responsável pela promoção da defesa do consumidor e, para tal, deve assegurar ao consumidor:

I - proteção quanto a prejuízos à saúde, à segurança e ao interesse econômico;

II - fornecimento de informações básicas necessárias à utilização de bens e serviços;

III - atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento, através de órgão de execução especializado; IV - fiscalização de preços e de pesos e medidas, observada a competência normativa da União.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas;
• B. I, II e III, apenas;
• C. I, III e IV, apenas;
• D. II, III e IV, apenas;
• E. I, II, III e IV.

O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para:

• A. promoção por merecimento;
• B. adicional por tempo de serviço;
• C. aposentadoria;
• D. disponibilidade;
• E. férias-prêmio.

Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:

• A.

  a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;

• B.

  a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;

• C.

  a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

• D.

  cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;

• E.

  cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

De acordo com a legislação do Estado de Minas Gerais, NÃO se trata de contribuinte do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos:

• A. o donatário, na aquisição por doação;
• B. o cessionário, na cessão a título gratuito;
• C. o usufrutuário;
• D. o herdeiro ou legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária;
• E. o donatário, ainda que não seja residente no Estado, quando se tratar de doação de bem móvel, título ou crédito.

O auto de infração é um documento descritivo, lavrado por um agente de fiscalização da Prefeitura, em formulário fornecido pela própria. Esse formulário NÃO deve conter:

• A. o endereço do estabelecimento;
• B. o nome do proprietário;
• C. a correção monetária da multas e os juros legais;
• D. o número e data do alvará de licença;
• E. o preceito legal infringido.

Habite-se é o documento, fornecido pelo poder executivo municipal, que:

• A. autoriza a construção da edificação;
• B. isenta o pagamento de alvará de construção;
• C. atesta a conclusão de 50% da construção;
• D. autoriza a ocupação e uso da edificação;
• E. impossibilita a comercialização da edificação.

NÃO é requisito de projeto de instalações prediais de água fria durante a vida útil do edifício que as contém:

• A. garantir o fornecimento de água de forma contínua;
• B. possibilitar o re-uso de águas da chuva;
• C. possibilitar manutenção fácil e econômica;
• D.

  garantir o fornecimento com pressões compatíveis com o perfeito funcionamento dos aparelhos sanitários;

• E. evitar níveis de ruído inadequados à ocupação do ambiente.

As paredes de uma edificação podem ser feitas em alvenaria, que consiste na união de blocos ou tijolos através de argamassa de assentamento. A respeito da execução das paredes de alvenaria NÃO é correto afirmar:

• A. deve-se verificar o prumo a cada fiada assentada;
• B.

  as duas primeiras fiadas devem ser assentadas com argamassa com impermeabilizante;

• C.

  as paredes são iniciadas pelos cantos, assentando os blocos em amarração;

• D.

  blocos canaletas podem ser utilizados como fôrmas para vergas e cintas de amarração;

• E.

  a argamassa para assentamento deve ser constituída de cimento, cal e brita.

A declividade dos pisos nas áreas molháveis de uma edificação deve ser garantida no momento de sua execução. Os procedimentos a seguir contribuem para o correto estabelecimento da declividade nos pisos, EXCETO:

• A. uso de mangueira de nível;
• B. determinação do caimento a partir do contrapiso;
• C.

  as sentamento de elementos de acabamento (cerâmica) de pequenas dimensões;

• D. uso de prumo de face;
• E.

  uso de taliscas e mestras com referencias de níveis.