Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O telhado é uma das formas possíveis de cobertura deedificações. Sobre a construção do telhado NÃO é correto afirmar que:

• A.

  o primeiro passo é construir as empenas (oitões) sobre a laje, para dar caimento ao telhado;

• B.

  o caimento do telhado depende do tipo de telha escolhida;

• C.

  a altura da empena depende também da altura da caixa d'água que ficará debaixo do telhado;

• D.

  em telhados com telhas de fibrocimento, o consumo de madeira é maior porque são usadas ripas;

• E.

  em telhados com caimento significativo, as telhas cerâmicas devem ser presas ao madeiramento.

Os coretos ou palanques provisórios para comícios públicos ou festas populares podem ser armados em logradouros públicos, desde que observem as seguintes condições, COM EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a:

• A.

  a localização tenha sido aprovada pelos órgãos municipais;

• B. a instalação não perturbe o trânsito público;
• C.

  a construção não danifique o calçamento das vias de circulação;

• D.

  a instalação não impeça o escoamento das águas pluviais;

• E.

  a remoção se processe em 72 horas após o encerramento do ato público.

Sobre a exploração de publicidade nas vias e logradouros públicos no Município de Santana, NÂO está correta a seguinte afirmativa:

• A.

  os cartazes e painéis, pintados em muros e calçadas, são considerados manifestações da arte popular e dependem de licença da Secretaria de Cultura;

• B.

  os cartazes apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, mas visíveis dos lugares públicos, dependem de licença prévia dos órgãos municipais;

• C.

  a propaganda sonora, difundida por meio de amplificadores, só pode ser feita mediante licenciamento prévio e pagamento da respectiva taxa;

• D.

  a publicidade por meio de cartaz deve especificar, no pedido de licença, o local em que será fixado, a natureza do material, dimensões e a forma de fixação;

• E.

  os anúncios luminosos devem ser colocados a uma altura mínima de 2,50 metros do nível da calçada e devem indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

A direção de uma escola de Ensino Fundamental, dentro do sistema de ensino municipal de Santana, tem as seguintes atribuições, exceto:

• A. coordenar a elaboração da sua proposta pedagógica;
• B. assegurar o cumprimento do calendário previsto;
• C.

  desvincular a vida escolar da cultura da comunidade;

• D. acompanhar o plano de trabalho de cada docente;
• E.

  criar condições para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

Segundo a Lei no 264/95, é necessário o licenciamento da Prefeitura para a execução de qualquer obra. A prefeitura exige o projeto de arquitetura aprovado para:

• A.

  edificação residencial de uso unifamiliar destinada exclusivamente à moradia própria, constituindo unidade independente, um só pavimento e área não superior a 100m²;

• B.

  construções leves e de pequeno porte destinada a abrigo;

• C.

  construção de muros;

• D.

  edificação comercial com área não superior a 25m²;

• E.

  obras de interesse do patrimônio histórico com área não superior a 25m².

Para construir na área urbana do Município de Santana devem ser obedecidos os seguintes procedimentos:

• A.

  apresentação do projeto, obtenção da licença, expedição do alvará, realização da vistoria e habite-se;

• B.

  expedição do licenciamento, apresentação do alvará, obtenção do projeto, realização da vistoria e habite-se;

• C.

  expedição do alvará, apresentação da vistoria, obtenção do licenciamento, realização do projeto e habite-se;

• D.

  realização da consulta prévia, obtenção do licenciamento, apresentação do projeto, expedição do alvará e vistoria;

• E.

  obtenção da licença de ocupação, realização do projeto, expedição do alvará, apresentação da vistoria e habite-se.

Não está prevista como punição para as infrações cometidas aos dispositivos da Lei no 266/95 a penalidade de:

• A. advertência;
• B. multa;
• C. apreensão de material;
• D. interdição parcial da atividade;
• E. repreensão verbal.

O prazo para o pagamento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, nos procedimentos judiciais é de 10 dias, contados da data em que transitou em julgado a homologatória do cálculo; não sendo efetuado nesse prazo, será ele acrescido de multa de:

• A.

  10%;

• B.

  20%;

• C.

  30%;

• D.

  40%;

• E.

  50%.

Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, são formas de provimento de cargo público: nomeação; ascensão; transferência; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução. Sendo que a:

• A.

  nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e acesso serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública estadual e seus regulamentos;

• B.

  transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e de remuneração igual ou superior, pertencente a quadro de pessoal diverso e em localidade idêntica ou próxima;

• C.

  readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, podendo em alguns casos acarretar aumento de remuneração do servidor;

• D.

  reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. A reversão far-se-á em cargo igual ou superior e, encontrando-se provido este cargo, o servidor aguardará até a ocorrência de vaga;

• E.

  recondução é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ocasião administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.

Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, tem-se que a remuneração:

• A.

  máxima atribuída aos cargos de carreira não poderá ser superior a seis vezes a remuneração mínima;

• B.

  total do servidor será composta exclusivamente do vencimento base, de no máximo duas verbas de representação e do adicional por tempo de serviço;

• C.

  mensal poderá ser superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça;

• D.

  mensal, incluindo o adicional por tempo de serviço, não poderá ser superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça;

• E.

  é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas nas Constituições Federal e Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados.