Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, o servidor perderá vencimento ou remuneração do dia que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada. E ainda, perderá:

• A.

  1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antecipadamente;

• B.

  1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração durante o período de afastamento em virtude da condenação por sentença definitiva, cuja pena não resulte em demissão;

• C.

  2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de 30 minutos, ou quando se retirar antecipadamente;

• D.

  2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva ou condenação recorrível por crime inafiançável, com direito à diferença, se absolvida;

• E.

  2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração durante o afastamento por motivo de denúncia por crime funcional ou processo no qual haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvida.

A Lei Complementar nº 4, do Estado do Mato Grosso, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos estaduais. Levando-se em consideração os termos da lei, analise as afirmativas:

I - A lei acima mencionada se aplica aos servidores da Administração Direta, para as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

II - Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público.

III - Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  I e III

Considere os itens abaixo:

I. Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais.

II. Prevenir a morbidade e a mortalidade dos animais ungulados causadas por zoonoses rurais.

III. Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos causados pelos animais.

De acordo com a Lei Municipal no 10.309, que dispõe sobre controle de populações animais, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de São Paulo, são objetivos básicos das ações de controle das populações animais o(s) item(ns)

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, apenas.