Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Municipal nº 3.906/1994, alterada pela Lei nº 5.188/1998, a supressão e poda de vegetação de porte arbóreo em vias ou logradouros públicos só poderá ser autorizada quando

• A. a espécie não for nativa da Mata Atlântica.
• B. houver predominância de uma mesma espécie no terreno.
• C. o estado fitossanitário da árvore justificar.
• D. a espécie atingir 4,5 m de altura.
• E. houver risco de invasão da espécie em um terreno vizinho.

A calçada ecológica, aprovada pela Lei Municipal nº 8.153/2013, tem por finalidade:

• A. aumentar a velocidade da água da chuva em direção aos córregos.
• B. impedir o crescimento excessivo das raízes das árvores.
• C. reter em média 1 L de água pluvial a cada 1 000 m² de calçada verde.
• D. manter a capacidade de infiltração da água no solo.
• E. aumentar a presença de pássaros e insetos próximo às residências.

O Programa Municipal de Arborização Urbana (Lei nº 8.541/2014) visa à ampliação da cobertura vegetal objetivando

• A. dificultar a implantação de Reserva Particular do Patrimônio Ambiental.
• B. conhecer o patrimônio de áreas verdes qualitativa e quantitativamente.
• C. estabelecer uma política estadual de gestão de áreas verdes urbanas.
• D. incentivar a criação de áreas rurais que possibilitem o acesso da população mediante cobrança de ingresso.
• E. inibir o uso agropecuário da região, determinando sua utilização exclusivamente ao ecoturismo.

De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

• A. a Comissão de Acesso à Informação.
• B. a Corregedoria Geral da Administração.
• C. o Serviço de Informação ao Cidadão.
• D. o Grupo Especial de Apoio ao Cidadão.
• E. a Secretaria de Gestão Pública.

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Municipais de Marília, está correto afirmar que

• A. é vedado ao servidor público municipal, comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo providências cabíveis.
• B. a responsabilidade civil será apurada quando o ato cometido for doloso e que resulte em dano aos princípios morais da Administração Pública.
• C. tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação disciplinar.
• D. caracteriza-se especialmente a responsabilidade do servidor, dentre outras, pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.
• E. se no curso do processo administrativo disciplinar, o acusado interferir no desenvolvimento dos trabalhos, a Comissão deverá afastá-lo de suas funções, com prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento do processo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:

• A. Estatuto dos Funcionários Públicos.
• B. Rejeição de veto.
• C. Código de Obras ou de Edificações.
• D. obtenção de empréstimo de banco público.
• E. realização de sessão secreta.

No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

• A. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio obrigatórios, com duração de quatorze anos, iniciando- se aos sete anos de idade.
• B. O ensino oficial, no Município de Marília, será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino pré-escolar e supletivo.
• C. Ao Município de Marília compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.
• D. Poderá ser criado um fundo de Previdência dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, com recursos públicos.
• E. As desapropriações de imóveis urbanos, no Município de Marília, serão feitas com prévio pagamento em títulos públicos.

Conforme disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, pode-se afirmar corretamente que

• A. cada Vereador poderá falar sobre a ata, somente duas vezes para pedir sua verificação ou impugná-la.
• B. as sessões camarárias serão gravadas em vídeo ou em DVD pela TV Câmara e arquivadas no setor competente, juntamente com o resumo sucinto dos assuntos.
• C. nas sessões ordinárias, os representantes da imprensa, do rádio e da televisão, não terão lugares reservados, devendo ocupar o mesmo espaço para o público.
• D. o expediente, parte da sessão ordinária, terá a duração de quatro horas, prorrogáveis por mais uma hora se necessário.
• E. cada Vereador poderá fazer uso da palavra durante quarenta minutos, para versar sobre qualquer assunto, concluindo com pedido de requerimento.

Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

• A. são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.
• B. são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.
• C. os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.
• D. a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, constitui matéria de projeto de decreto legislativo

• A. a destituição dos membros da Mesa da Câmara.
• B. os assuntos de economia geral da Câmara.
• C. a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
• D. a organização, criação e extinção dos cargos de serviços da Câmara.
• E. a fixação e aumento de remuneração, extinção ou concessão de vantagens.