Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. Sobre a Companhia Paulista de Parcerias – CPP, é correto afirmar:

• A. não operará mediante o regime de capital social autorizado, que será somente composto por ações preferenciais nominativas, com valor nominal, podendo o Estado integralizá-lo em dinheiro, ou em bens e direitos avaliados na forma da legislação pertinente.
• B. não poderão participar do capital da CPP outras entidades da Administração Estadual e Federal.
• C. terá sede e foro no Município de São Paulo.
• D. poderá receber do Estado transferências voluntárias de recursos para o custeio de despesas executivas.
• E. disporá de quadro próprio de pessoal, podendo, para a consecução de seus objetivos, celebrar concessões com órgãos e entidades da Administração Estadual e contratar, observada a legislação pertinente, serviços especializados de terceiros.

É dever do funcionário, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

• A. cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
• B. não comerciar nem ser acionista, quotista ou comanditário de empresas.
• C. fundar sindicato de funcionários ou dele fazer parte.
• D. apresentar-se convenientemente trajado em serviço, sendo o terno obrigatório para homens.
• E. desempenhar os trabalhos de que for incumbido no prazo de 5 (cinco) dias, caso outro não seja assinalado.

Cidadão solicita, com fundamento na Lei n.º 12.527/11, informação sobre número de peritos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica atuando na cidade de Ribeirão Preto. O funcionário responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Polícia Técnico-Científica, considera que a informação solicitada possui caráter pessoal e responde negativamente. O cidadão, considerando que a informação é pública, recorre ao Superintendente da Polícia Técnico-Científica, que mantém a negativa. O cidadão, agora, com fundamento na lei referida e no Decreto Estadual n.º 58.052/12, deverá

• A. conformar-se com a negativa, pois não cabe outro recurso.
• B. recorrer à Procuradoria-Geral do Estado.
• C. recorrer à Corregedoria-Geral da Administração.
• D. recorrer ao Poder Judiciário, porque se esgotou a via administrativa.
• E. recorrer à Comissão Estadual de Acesso à Informação.

De acordo com os ditames do Decreto n.º 58.052/2012 de São Paulo, o pedido de informação, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado, deverá ser apresentado

• A. ao Chefe do Executivo.
• B. à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.
• C. ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
• D. às Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
• E. ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP.

Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, no seu artigo 14 – toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se a

• A. proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, preservação do ambiente do entorno e uso adequado da edificação, independente de sua finalidade.
• B. proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, redução dos fatores de atrito social, preservação do ambiente do entorno.
• C. proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes com produtos tóxicos, redução dos fatores de estresse psicológico e social, preservação do ambiente do entorno, respeito a grupos humanos vulneráveis.
• D. proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, preservação do ambiente do entorno, respeito a grupos humanos vulneráveis.
• E. proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, redução dos fatores de estresse psicológico e social, preservação do ambiente do entorno.

Processo administrativo verifica que José acumula irregularmente três cargos efetivos, dois de médico e um de professor, no âmbito da Administração Pública Estadual. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a autoridade responsável deverá

• A. demitir José do cargo de professor, não havendo dever de restituir valores se houver cumprido regularmente suas funções.
• B. determinar que José opte, em 5 (cinco) dias, por dois dos vínculos, anulando-se o terceiro.
• C. demitir José do cargo ou função que exercer há mais tempo, perdendo o tempo de serviço para fins de aposentadoria.
• D. escolher um dos vínculos, do qual José deverá ser demitido, incorporando-se as vantagens daquele cargo a um dos outros dois restantes.
• E. demitir José de todos os cargos e funções e determinar que ele restitua o que indevidamente houver recebido.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê que a posse é o ato que investe o cidadão em cargo público. É correto afirmar que

• A. a posse se dará mediante a assinatura de termo em que o funcionário afirme estar ciente dos deveres do cargo, perante o Governador do Estado, ou, na sua ausência, o Vice-Governador.
• B. a posse será realizada em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), contados da data da homologação do concurso.
• C. a posse poderá ser tomada por procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
• D. o prazo para a tomada de posse poderá ser prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a pedido do interessado.
• E. as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo serão verificadas no momento em que o agente entrar em exercício.

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A. não poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, que deverão ser deduzidos à Ouvidoria competente.
• B. é meio inidôneo para que os servidores públicos peçam reconsideração ou recorram de decisões.
• C. é assegurado somente a pessoas físicas, para representar por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
• D. em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
• E. o servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando requerer ou representar em face da autoridade que lhe é superior.

O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Caracteriza-se especialmente tal responsabilidade em relação ao funcionário público que

• A. efetuar qualquer erro de cálculo ou redução que resulte contra a Fazenda Estadual.
• B. praticar usura.
• C. incitar greves ou a elas aderir.
• D. deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.
• E. tratar de interesses particulares na repartição.

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)

• A. Assessoria Técnica de Organização e Avaliação – ATOA.
• B. Assessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.
• C. Chefe do Almoxarifado da respectiva repartição.
• D. Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
• E. Chefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual, órgão ou entidade.