Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, com exceção dos casos nele previstos, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de

• A. advertência, por desídia nas funções.
• B. suspensão até 30 (trinta) dias, por falta de zelo e presteza.
• C. demissão, por abandono de cargo.
• D. multa, por inassiduidade.
• E. repreensão, por impontualidade.

Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual no 10.177/98 prevê que

• A. não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
• B. a motivação do ato no procedimento administrativo deverá, necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
• C. a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.
• D. a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.
• E. a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.

Dispõe o Decreto Estadual no 58.052/12, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação, que

• A. a negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades da Administração Pública, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às penas de crime contra a Administração Pública.
• B. é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
• C. o serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada serão efetuados mediante pagamento que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços.
• D. os documentos que versem sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, poderão ser objeto de restrição de acesso em relação a terceiros não envolvidos nos fatos.
• E. é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, de forma mais restritiva possível.

Dentre os conceitos gerais relativos a urbanismo e meio ambiente listados a seguir, considerando-se as definições utilizadas na legislação urbanística do município de São Jose dos Campos, está correto:

• A. Ciclofaixa: pista destinada à circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego comum.
• B. Taxa de Permeabilidade: índice pelo qual a área do lote deve ser multiplicada para se obter a máxima área de projeção horizontal da edificação permitida no lote.
• C. Medidas Mitigadoras: são ações com objetivo de reduzir o impacto causado pela implantação de empreendimentos.
• D. Parques Ecológicos: áreas de posse e de domínio públicos ou privados, ao longo de corpos d’água, em toda sua extensão, que visam garantir a qualidade ambiental dos fundos de vale, podendo conter outras unidades de conservação dentro de sua área de abrangência.
• E. Impacto ambiental: repercussão significativa ou interferência que constitua impacto no sistema viário, ou impacto na infraestrutura urbana, causado por um empreendimento ou atividade, em decorrência de seu uso ou porte, que provoque a deterioração das condições de qualidade de vida da população vizinha.

No planejamento da rede escolar, as definições relativas à localização de unidades podem ser baseadas na definição territorial de setores e bolsões de atendimento escolar, que são definidos a partir de uma análise que leva em conta, dentre outros aspectos,

• A. perfis socioeconômicos homogêneos, a partir de dados de setores censitários, e concentração, sempre que possível, dos diferentes ciclos do ensino básico em uma mesma unidade.
• B. perfis socioeconômicos necessariamente diversificados, a partir de dados de setores censitários, e concentração, sempre que possível, dos diferentes ciclos do ensino básico em uma mesma unidade.
• C. o deslocamento a pé aceitável conforme a faixa etária das crianças a serem atendidas e perfis socioeconômicos homogêneos, a partir de dados de setores censitários.
• D. o deslocamento a pé aceitável conforme a faixa etária das crianças a serem atendidas e presença de barreiras físicas entre a demanda e as localizações propostas.
• E. perfis socioeconômicos necessariamente diversificados, a partir de dados de setores censitários, e presença de barreiras físicas entre a demanda e as localizações propostas.

Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, utiliza-se para a definição de imóveis ociosos ou subutilizados

• A. o coeficiente de aproveitamento básico.
• B. o coeficiente de aproveitamento mínimo.
• C. a taxa de ocupação máxima.
• D. a taxa de ocupação mínima.
• E. a taxa de permeabilidade máxima.

As questões de números 55 a 57 referem-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos. Consideram-se insolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, incluída na profundidade a projeção das saliências, sacadas, varandas e outras coberturas, seja menor que

• A. 7 m.
• B. 10 m.
• C. 12 m.
• D. quatro vezes a sua largura.
• E. três vezes seu pé-direito.

As questões de números 55 a 57 referem-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos. Serão dispensados de iluminação e ventilação natural os compartimentos

• A. sem permanência, apenas.
• B. com área construída menor que 6,00 m2, de permanência transitória ou sem permanência, apenas.
• C. de permanência transitória.
• D. com área construída menor que 4,00 m², apenas, desde que sem permanência.
• E. com área construída menor que 4,00 m², apenas, desde que de permanência transitória.

As questões de números 55 a 57 referem-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos. Para proporcionar permeabilidade à superfície onde se deseja construir e otimizar a contribuição de águas pluviais para o lençol freático, exige-se a manutenção de área descoberta e sem pavimentação, em percentual da área do terreno ou lote, correspondente a, no mínimo:

• A. 5%
• B. 10%
• C. 15%
• D. 20%
• E. 25%

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. Em conformidade com o art. da Lei Estadual n.º 11.688 de 2004, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato de parceria público-privada poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual e multa de

• A. 5%.
• B. 4%.
• C. 3%.
• D. 2%.
• E. 1%.