Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere a seguinte situação hipotética. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprova emenda à Constituição Estadual que prevê que, em caso de dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, assumirá o cargo Desembargador designado pelo Tribunal de Justiça Estadual. Considerando os contornos da autonomia municipal previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a emenda à Constituição do Estado de São Paulo é

• A. inconstitucional, pois a Constituição Federal já prevê que em caso de dupla vacância deve assumir juiz do Tribunal Regional Eleitoral local, que deverá conduzir processo eleitoral de imediato.
• B. constitucional, pois a autonomia municipal está condicionada aos limites impostos pela Constituição Estadual, já que o Estado Membro tem liberdade para dispor sobre a organização dos Municípios existentes em seu território.
• C. inconstitucional, pois o Estado, ao disciplinar tal matéria, invadiu competência exclusiva dos Municípios, ferindo-lhes a autonomia política de dispor sobre o tema na lei orgânica.
• D. constitucional, pois a Constituição Federal prevê que a Constituição Estadual deverá dispor sobre os limites da auto-organização e do autogoverno assegurados aos Municípios.
• E. inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê expressamente que em caso de dupla vacância deverá o cargo ser assumido pelo Presidente da Câmara Municipal.

Segundo dados do IBGE, 216.745 pessoas são habitantes de Marília. Com isso, o subsídio máximo dos Vereadores da Câmara Municipal corresponderá

• A. a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.
• B. a 50% do subsídio dos Deputados Federais.
• C. ao mesmo valor que o subsídio do Prefeito Municipal.
• D. a 50% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• E. a 50% do subsídio do Presidente da República.

Considere a seguinte situação hipotética. Vereador da Câmara Municipal de Marília apresenta projeto de lei que cria 100 (cem) cargos efetivos em várias áreas do Executivo Municipal. Na justificativa do projeto, afirma que a remuneração dos cargos efetivos pode ser obtida pela extinção de 20 (vinte) cargos em comissão existentes em vários órgãos da Administração. O projeto é levado a plenário e aprovado pela unanimidade dos membros do Poder Legislativo de Marília. Tendo em vista as previsões constitucionais acerca do processo legislativo, ao seguir o projeto de lei, agora na forma de autógrafo, para o Prefeito Municipal, este deve

• A. vetá-lo, pois projeto de lei que altere a destinação de recursos públicos, ainda que não haja aumento de gasto, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local.
• B. sancioná-lo, pois não há qualquer vício no processo legislativo e inexistem outras hipóteses de veto pelo Chefe do Executivo.
• C. vetá-lo, pois a extinção de cargos deve ser efetuada por meio de decreto legislativo a ser expedido pelo Prefeito Municipal.
• D. sancioná-lo, pois a iniciativa privativa para a criação de cargos, funções ou empregos públicos é dada somente ao Presidente da República.
• E. vetá-lo, pois a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

A Lei nº 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite legislativo, foi promulgada a Lei nº 1.002, que revogou a Lei nº 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão da forte pressão popular, foi editada e promulgada a Lei nº 1.003, revogando expressamente a Lei nº 1.002 e dispondo sobre a integral restauração de vigência da Lei nº 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que

• A. é nula a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou a vigência da Lei nº 1.001, em razão da vedação à repristinação.
• B. a restauração de vigência da Lei nº 1.001 incidirá em regra especial de vacatio legis, que será de 3 (três) meses.
• C. é anulável a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou a vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação se não houver pedido de anulação no prazo legal.
• D. é possível a restauração de vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação.
• E. é integralmente nula a Lei nº 1.003, prevalecendo todas as disposições da Lei nº 1.002.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

• A. os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.
• B. os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
• C. além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.
• D. o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.
• E. o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília determina que os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico ou outra honraria, serão apresentados, discutidos e votados em

• A. sessão secreta, limitada à apreciação de um projeto por sessão.
• B. sessão secreta, limitada à apreciação de dois projetos por sessão.
• C. sessão extraordinária, limitada à apreciação de um projeto por sessão.
• D. sessão extraordinária, ilimitada a apreciação de vários projetos por sessão.
• E. sessão ordinária e aberta ao público, para apreciação de um projeto por sessão.

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

• A. deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.
• B. não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.
• C. não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.
• D. a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.
• E. quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.

Em relação ao que determina o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

• A. O Servidor Público poderá ser transferido de um cargo efetivo para outro, desde que os vencimentos sejam diferenciados para cada cargo.
• B. A transferência somente poderá ser efetivada quando o servidor contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal e desde que seja conveniente para ele.
• C. O aproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.
• D. O servidor que estiver sob o regime de trabalho de dedicação parcial pode ser convocado para prestação de serviço extraordinário, fazendo jus à devida remuneração.
• E. O servidor aposentado por invalidez que contar com até 65 (sessenta e cinco) anos, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, poderá ser revertido para o mesmo cargo que ocupava.

Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, quando a análise fiscal conclui pela condenação de produtos de interesse à saúde, a autoridade sanitária deve notificar o responsável para apresentar a defesa escrita ou requerer perícia de contraprova. O prazo que o responsável ou detentor tem para apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, em dias, é de

• A. três.
• B. sete.
• C. dez.
• D. quinze.
• E. trinta.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento de bens, em virtude de

• A. danos causados ao usuário do serviço público.
• B. diminuição da arrecadação tributária.
• C. danos causados à coletividade.
• D. greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário.
• E. pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.