Questões de Legislação Federal

Os atos registrais relativos às vias férreas devem ser praticados

• A. no Registro Imobiliário correspondente à estação final da respectiva linha.
• B. em todos os Registros Imobiliários pelos quais passar a respectiva linha, correspondentemente ao trecho que integra sua circunscrição territorial.
• C. no Registro Imobiliário correspondente à estação inicial da respectiva linha.
• D. nos Registros Imobiliários correspondentes a todas as estações da respectiva linha.

A Lei no 11.108, de 07 de Abril de 2005, alterou parte da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) em relação:

• A. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
• B. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
• C. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
• D. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Em determinada escola da rede municipal de ensino, professores da educação infantil impediram que dois alunos surdos se comunicassem em libras, alegando desconhecer esta língua e que ela não era essencial para a aprendizagem. Porém, a supervisora educacional, em reunião com a direção escolar, informou que, de acordo com a Lei no 10.436/2002, a Língua Brasileira de Sinais é

• A. conceituada como linguagem gestual, podendo ser utilizada de acordo com a criatividade dos profissionais da educação.
• B. reconhecida como meio legal de comunicação e expressão de outros recursos de expressão a ela associados.
• C. conceituada como língua universal de sinais na qual educadores poderão adquirir conhecimento através dos cursos livres ofertados por instituições.
• D. reconhecida como linguagem optativa, sendo que a escola deverá, prioritariamente, fazer o uso da língua portuguesa.
• E. conceituada como língua brasileira de sinais, sendo esta padronizada em todos os Estados Brasileiros e obrigatória no espaço escolar.

Revogada a ordem judicial de sustação, a lavratura e o registro do protesto por falta de pagamento

• A. ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, a fluir por inteiro, independentemente de nova intimação.
• B. devem ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da ordem de revogação.
• C. exigem nova intimação do devedor.
• D. ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, autorizado o cômputo do tempo transcorrido antes da ordem de sustação.

Assinale a alternativa correta.

• A. O imóvel enfitêutico não pode ser objeto de alienação fiduciária de bem imóvel sem que haja anuência do senhorio, de modo que não pode haver o seu registro sem tal requisito.
• B. Para o registro de um bem imóvel por usucapião não basta a descrição do imóvel no mandado judicial, devendo ser apresentados, conjuntamente, a planta e o memorial descritivo respectivos.
• C. Na alienação fiduciária de bem imóvel, após decorrido o prazo da intimação do devedor fiduciante sem purgação da mora, certificado tal fato pelo Oficial, e cientificado o requerente, este terá o prazo de 160 dias para providenciar a consolidação da plena propriedade, findo o qual, deverá haver novo procedimento de execução extrajudicial.
• D. Um ato jurídico de divisão e extinção de condomínio imóvel deve ser registrado em cada matrícula aberta para cada uma das partes resultantes, devendo ainda ser averbado na matrícula originária, a qual deve ser encerrada.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. De acordo com esse sistema, o colegiado gestor é composto de

• A. assembleias e comissões temáticas ou grupos de trabalho.
• B. rede interna institucional e rede externa.
• C. dirigente do sistema socioeducativo, equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e diretores de unidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo.
• D. equipes técnicas multidisciplinares.
• E. equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e equipes técnicas multidisciplinares.

A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é

• A. A uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.
• B. um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
• C. uma delegação onerosa que dispensa licitação.
• D. vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.
• E. uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.

Assinale a alternativa correta.

• A. O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de averbação.
• B. O protesto contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel desde que haja determinação expressa do Juiz, consubstanciada em Mandado dirigido ao Oficial de Registro.
• C. O comodato é registrável no Registro Imobiliário, por conta do princípio da concentração.
• D. O sequestro não tem previsão legal de ingresso no Registro de Imóveis.

A Lei Geral de Telecomunicações menciona um tipo de serviço que é uma

A esse tipo de serviço dá-se o nome de

• A. Serviço de Valor Adicionado
• B. Serviço de Interesse Restrito
• C. Serviço de Interesse Coletivo
• D. Serviço de Regime Público
• E. Serviço de Regime Privado

O planejamento familiar é direito de todo cidadão, assegurado pelo Estado e normatizado pela Lei n 9.263 (1996). Como define a Lei, “o planejamento familiar é o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”. Sobre a referida lei, é correto afirmar que

• A. toda laqueadura tubária é de notificação compulsória ao Sistema Único de Saúde.
• B. é permitido ao Estado, em situações emergenciais, definir, assegurar e implementar políticas públicas que objetivem o controle demográfico.
• C. compete ao Sistema Único de Saúde definir as normas gerais do planejamento familiar, exceto quando a ação seja exercida por instituições privadas.
• D. a esterilização cirúrgica só é permitida quando realizada por meio de técnica validada cientificamente de forma voluntária em homens e mulheres maiores de 25 anos de idade e, pelo menos, dois filhos vivos.