Questões de Legislação Federal

De acordo com o Sinase, as entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Às entidades cabe, entre outras atribuições,

• A. examinar as contas públicas.
• B. inspecionar a execução das políticas em seus aspectos pedagógicos, técnicos, administrativos e financeiros.
• C. articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes de forma a realizar uma ação articulada e harmônica.
• D. estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.
• E. prestar contas, técnica e financeiramente, sobre o desenvolvimento do programa ao órgão gestor ao qual se vincula.

Considerando dispositivos da Lei N° 11.892/2008, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das finalidades e características dos Institutos Federais.

• A. Estimular a pesquisa social e a cultura popular, bem como ofertar cursos nas áreas de cooperativismo e de empreendedorismo.
• B. Estimular o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas em parceria com os arranjos produtivos locais, estendendo seus benefícios à comunidade.
• C. Promover a integração e a verticalização da educação básica à educação superior, otimizando as plataformas virtuais e os recursos pedagógicos.
• D. Promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

Sobre as consequências da mudança estrutural proposta pela Lei nº 10.639/03, de acordo com Nilma Gomes, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Mantém as relações propostas e evocadas na elaboração curricular.

( ) Deverá romper com o silêncio e desvelar rituais pedagógicos a favor da discriminação racial.

( ) Estabelece que o trabalho acerca das questões raciais deve acontecer como uma mudança cultural e política no campo curricular.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. F, V e V.
• B. V, V e V.
• C. F, V e F.
• D. F, F e V.
• E. F, F e F.

Segundo as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que, no Registro Civil das Pessoas Naturais, ocorrendo omissões ou erros,

• A. admite-se adições ou emendas apenas antes das assinaturas das partes, sendo que, após a assinatura do assento, as correções somente poderão ser realizadas por meio da lavratura de assento de retificação.
• B. as adições e emendas são vedadas, admitindo-se a cláusula em tempo, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição do Oficial ou escrevente autorizado.
• C. são vedadas as adições, emendas e a cláusula em tempo, sendo que as retificações dependerão de manifestação do Ministério Público.
• D. respectivas adições ou emendas serão feitas antes das assinaturas, ou ainda em seguida, sendo a ressalva novamente assinada por todos.

O Plano Geral de Outorgas (PGO) regulamenta a forma de concessão e o oferecimento de serviços de Telecomunicações no Brasil, tendo como principal objetivo definir as áreas de atuação das operadoras, o número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e o prazo para admissão de novas operadoras, conforme disciplina o artigo 84 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Para efeito do PGO, quantas são as regiões do território nacional?

• A. 2
• B. 4
• C. 5
• D. 6
• E. 8

De acordo com o Sinase, o diagnóstico situacional dinâmico e permanente é o(a)

• A. avaliação do trabalho da direção, da equipe, do próprio funcionário e do adolescente, de acordo com critérios constituídos pelo coletivo, bem como pelos indicadores de qualidade do trabalho.
• B. projeto de elaboração de rotinas quanto aos horários de despertar dos adolescentes, às refeições, à higiene pessoal, aos cuidados com vestuários e ambientes, à escola, às oficinas, ao lazer, aos esportes, à cultura, aos atendimentos técnicos, às visitas e às atividades externas.
• C. projeto de elaboração de rotinas quanto aos horários de despertar dos adolescentes, às refeições, à higiene pessoal, aos cuidados com vestuários e ambientes, à escola, às oficinas, ao lazer, aos esportes, à cultura, aos atendimentos técnicos, às visitas e às atividades externas.
• D. levantamento periódico e permanente, quantitativo e qualitativo, da situação do programa de atendimento em seus diversos aspectos (administrativo, pedagógico, de segurança, de gestão e outros).
• E. programa de atendimento que executa a internação provisória e as medidas socioeducativas, visando à concretização de uma prática pedagógica sustentável e garantista.

A Lei nº 10.639/03 é, atualmente, o principal instrumento de combate ao racismo no campo da educação em geral e da Geografia, em particular.

Com base nessa lei, assinale a opção que indica a ideia sobre a sociedade brasileira que ela busca desnaturalizar

• A. o sonho do eldorado.
• B. a supremacia do patriarcado.
• C. a imagem do país do futuro.
• D. a presença do homem cordial.
• E. o mito da democracia racial.

No que concerne ao registro de um sindicato, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que

• A. deve ser feito após registro no Ministério do Trabalho, o qual confere representação sindical.
• B. não é cabível ao Oficial de Registro exercer o controle do princípio da unicidade sindical.
• C. a existência de registro no Ministério do Trabalho dispensa o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• D. tem efeito meramente declaratório para efeitos civis.

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 8.072/1990, assinale a opção correta.

• A. O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.
• B. A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível.
• C. A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
• D. O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição.
• E. A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu.

De acordo com a Lei nº 8.745/93, é hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público que autoriza a contratação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de pessoal por tempo determinado:

• A. o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento por profissionais de nível superior;
• B. a fiscalização correicional no quadro de pessoal efetivo, quando houver excesso de faltas disciplinares;
• C. a confecção de relatórios sobre a produtividade e a eficiência dos servidores de carreira;
• D. a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;
• E. a avaliação especial de desempenho sobre estabilidade de servidores por comissão instituída para essa finalidade.