Questões de Legislação Federal

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Com base nos preceitos desta legislação, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os consórcios públicos, na área de saúde, não necessitam obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
• B. A Lei permite que os consórcios públicos, em determinados casos, adquiram personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
• C. A Lei Federal em questão dispõe que somente a União poderá contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.
• D. Segundo a lei, no cumprimento de seus objetivos, o consórcio público não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir. Os consorciados de consórcio público respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Ética do Secretariado Executivo, assinale a alternativa correta.

• A. O sigilo profissional não está previsto no Código de Ética do Secretariado Executivo. Na verdade, este sigilo está previsto no regimento interno de cada organização ou empresa.
• B. Constitui dever dos secretários executivos manter entre si a solidariedade e o intercâmbio como forma de fortalecimento da categoria.
• C. É permitido aos profissionais de secretariado executivo usar de amizades, posição e influências obtidas no exercício de sua função para conseguir qualquer tipo de favoritismo pessoal ou facilidades.
• D. Compete ao profissional no pleno exercício de suas atividades utilizar-se da proximidade com o superior imediato para obter favores pessoais ou estabelecer uma rotina de trabalho diferenciada em relação aos demais.
• E. Constitui direito dos secretários executivos garantir e defender as atribuições estabelecidas na Lei de Regulamentação.

Considerando o que dispõe a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor-intérprete da Libras, assinale a alternativa correta.

• A. A formação profissional do tradutor intérprete da Libras poderá ser realizada por organizações da sociedade civil.
• B. Ao tradutor intérprete da Libras compete realizar interpretação na língua de sinais, sendo competência de um professor de língua portuguesa a tradução para a língua oral.
• C. A competência linguística do tradutor intérprete deverá ser avaliada anualmente por intermédio de exame de proficiência em tradução e interpretação da Libras.
• D. A formação inicial do tradutor intérprete da Libras deverá ser em nível de graduação.
• E. A atuação do tradutor intérprete da Libras deverá ser realizada apenas entre surdos e ouvintes.

O controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tem também o caráter de fiscalização do manejo dos recursos públicos. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências. De acordo com esta Lei, para fins de apuração da aplicação de recursos mínimos na saúde, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas que atendam às seguintes diretrizes, EXCETO:

• A. Estarem em conformidade com os planos de saúde de cada ente da federação.
• B. Serem destinadas às ações públicas de saúde que sejam de acesso universal, igualitário e gratuito.
• C. Serem destinadas aos serviços públicos de saúde que sejam de acesso universal, igualitário e gratuito.
• D. Serem de políticas públicas fora do setor da saúde, desde que atuem como determinantes sociais e econômicos que incidem sobre as condições de saúde da população.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado introduziu no Brasil, em meados da década de 90, a estratégia de flexibilização denominada publicização. Esta foi definida como sendo o processo de descentralização para o setor público não-estatal da execução de serviços como educação, saúde, cultura e pesquisa científica.

A estratégia de publicização introduziu na administração pública brasileira, por meio da Lei nº 9.637/98, a contratação de:

• A. Autarquia;
• B. Consórcio Público;
• C. Empresa de Propósito Específico;
• D. Organização Social;
• E. Parceria Público-Privada.

Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes. O governador que praticar as condutas previstas na Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo, com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, julgue os itens que se seguem. A legitimidade para a instauração de greve pertence à organização sindical dos trabalhadores por ela representados, e não ao trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

As hipóteses a seguir indicam os casos em que é possível a interrupção dos serviços de saneamento, nos termos da Lei nº 11.445/2007, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Necessidade de efetuar melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
• B. Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito.
• C. Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, independentemente de prévia notificação formal.
• D. Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.
• E. Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

De acordo com o Código de Ética do Profissional de Secretariado, quanto ao sigilo profissional, assinale a alternativa correta.

• A. É indicado ao profissional de secretariado assinar documentos que possam resultar no comprometimento da dignidade profissional da categoria.
• B. O sigilo em relação a temas e documentos só deve ser mantido pelo profissional de secretariado se isso lhe trouxer vantagens e benefícios financeiros.
• C. O contratante deve ser informado que o profissional de secretariado não tem o compromisso de manter sigilos sobre documentos que venha a ter acesso.
• D. No exercício de sua profissão, os secretários devem guardar absoluto sigilo acerca dos assuntos e documentos que lhe são confiados.
• E. É um direito dos secretários delatar assuntos e documentos de seu ambiente para as entidades de classe.