Questões de Legislação Federal

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo.

Nesse sentido, assinale a opção que indica a entidade que não possui representação assegurada pela Lei nº 11.445/2007.

• A. Titulares dos serviços.
• B. Ministério Público Estadual.
• C. Órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.
• D. Prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
• E. Organizações de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

Competências técnicas e habilidades passam a ser exigidas com cada vez mais frequência em ambientes competitivos, mas a postura ética ainda é um dos pontos mais essenciais, sobretudo no caso dos profissionais de secretariado, que exercem cargos de confiança em organizações de todos os tipos e portes. Acerca das penalidades às quais estão sujeitos os profissionais que descumprem o Código de Ética da Federação Nacional das Secretárias e Secretários, assinale a alternativa correta.

• A. Profissionais que descumprirem quaisquer das cláusulas do Código de Ética estão sujeitos a receber multas que variam de um a dez salários mínimos.
• B. As penalidades aos profissionais que são advertidos por suas empresas, em desrespeito ao Código de Ética, poderão pagar com multa de 40% sobre seu FGTS.
• C. O Código de Ética da categoria não é considerado um documento formal, mas apenas de adesão voluntária, e, portanto, não pode penalizar nenhum profissional.
• D. As infrações ao Código de Ética Profissional acarretarão penalidades que vão desde a advertência à cassação do Registro Profissional na forma dos dispositivos legais e(ou) regimentais, por intermédio da Federação Nacional das Secretárias e Secretários.
• E. Os profissionais advertidos durante o corrente ano, por descumprimento ao Código de Ética, terão seus nomes citados em congresso anual da categoria.

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. A prestação regionalizada é caracterizada quando há um único prestador dos serviços para vários municípios, contíguos ou não.

II. A prestação regionalizada poderá ser realizada por fundação de direito público estadual.

III. Poderá ser estipulada diferença na remuneração do serviço regionalizado, de acordo com a capacidade econômico-financeira do município.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

O código de Deontologia e de Ética Profissional Zootécnico, Resolução n. o 413/1982/CFMV, estabelece parâmetros para conduta do Zootecnista no exercício da sua profissão. Em relação ao comportamento ético do Zootecnista, é permitido

• A. emitir conceitos ou julgamentos pelos jornais, rádio, televisão ou correspondência, desde que, os mesmos não afetem a ética profissional.
• B. atestar seleção em rebanho ou qualidades individuais em animal sem apoiar-se nos critérios zootécnicos adequados, visando auferir remuneração maior pelos seus serviços.
• C. acumpliciar-se, por qualquer forma, com os que exercem ilegalmente a Zootecnia.
• D. divulgar descobertas e práticas zootécnicas cujo valor não esteja comprovado cientificamente, desde que, devidamente justificadas junto ao Conselho de Classe.
• E. assinar atestados ou declarações de serviços profissionais que não tenham sido executados por si, em sua presença ou sob sua responsabilidade direta, caso seja para ajudar um outro profissional da área.

De acordo com a Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho e que trata da segurança e medicina do trabalho,

• A. a fiscalização das condições de trabalho é atribuição típica e intransferível dos profissionais auditores fiscais do trabalho pertencentes às divisões de segurança e medicina do trabalho das unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho.
• B. os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
• C. caberá ao Ministério do Trabalho estabelecer, em função da classificação da atividade e do grau de insalubridade da atividade realizada pelo empregado, os tipos de exames médicos obrigatórios, assim como sua periodicidade.
• D. constitui atribuição das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego a instauração de mesas de negociação entre empregados e empregadores para tratar de questões relacionadas à segurança e à medicina do trabalho.
• E. incumbe às Delegacias Regionais do Trabalho coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho nos limites de sua jurisdição.

A respeito dos aspectos econômicos dos serviços públicos de saneamento básico, assinale o serviço que não pode ser remunerado por preço público.

• A. Manejo de águas pluviais urbanas.
• B. Abastecimento de água.
• C. Limpeza urbana.
• D. Manejo de resíduos sólidos urbanos.
• E. Esgotamento sanitário.

Analise os itens, tendo como base a Lei nº 6.530/78.

 05 – O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no Território Nacional, é regido pelo disposto na presente Lei.

13 – Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

22 – Cabe somente ao Conselho Federal representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da Categoria Profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.

 38 – O Conselho Federal terá sede e foro no Rio de Janeiro e jurisdição nas capitais do País.

Qual a soma exata dos itens corretos?

• A. 18
• B. 35
• C. 40
• D. 56

Quanto aos despejos industriais que, por sua natureza, não podem ser lançados in natura na rede de esgoto, assinale a afirmativa correta.

• A. O tratamento será posterior, implantado e operado às expensas da COMPESA, por meio de estações regionalizadas de tratamento.
• B. Diante da falta de especificação dos despejos industriais que, por sua natureza, não possam ser lançados in natura na rede de esgoto, não é possível o tratamento prévio.
• C. Somente é exigido o tratamento prévio para indústrias que produzam mais de 150m3 (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos.
• D. O tratamento será prévio, implantado e operado às expensas do cliente e deverá obedecer às exigências técnicas da COMPESA.
• E. O tratamento será prévio, implantado e operado às expensas da COMPESA e deverá obedecer às exigências técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Analise as afirmativas conforme a Lei nº 6.530/78, julgue-as com V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta.

( ) Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros.

 ( ) Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato de quatro anos.

 ( ) A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais pode ocorrer por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.

• A. V / V / V
• B. V/ F / V
• C. F / F / V
• D. F / V / V

Com relação às tarifas pelo fornecimento de água e a coleta de esgotos, analise as afirmativa a seguir.

I. As tarifas de esgotos serão fixadas entre 40% e 100% das tarifas de água, em função da origem e natureza dos investimentos necessários à implantação, operação e manutenção dos serviços.

II. A diferença entre a primeira e a última faixa de consumo não pode ultrapassar 50 % (cinquenta por cento).

III. A estrutura tarifária representa a distribuição de tarifas por faixa de consumo e volume esgotado.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.