Questões de Legislação Federal

A Lei n.º 8.159/1991 considera como gestão de documentos em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente, o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à

• A. incineração de documentos.
• B. restauração de documentos.
• C. movimentação de documentos.
• D. preservação de documentos.
• E. produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo licitatório para contratações de obras públicas. Além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o RDC objetiva incentivar a inovação tecnológica.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir:

• A. Aos trabalhadores o direito à presença de acompanhante durante a internação hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
• B. Aos idosos o direito à presença de acompanhante durante a internação hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
• C. Às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
• D. Às crianças o direito à presença de acompanhante durante a internação hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue os próximos itens. Os planos de saneamento básico devem ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estão inseridos.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se

• A. a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.
• B. à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.
• C. ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.
• D. a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.
• E. ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.

A Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamenta a:

• A. Assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
• B. Assistência ambulatorial no Sistema Único de Saúde.
• C. Assistência farmacológica no Sistema Único de Saúde.
• D. Assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde.

A Lei 9696/98 destina-se a:

• A. Regulamentar as ações esportivas na escola.
• B. Regulamentar a profissão de técnico desportivo em nível médio.
• C. Regulamentar a profissão de Educação Física.
• D. Definir os princípios da prática do lazer do esporte na sociedade.
• E. Estabelecer a carga horária dos professores de Educação Física nas escolas.

Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue os próximos itens. De acordo com a legislação vigente, os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem conceder a terceiros a prestação desses serviços.

• C. Certo
• E. Errado

As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto na:

• A. Lei nº 4.535, de 10 de outubro de 2014.
• B. Lei nº 11.107, de 15 de setembro de 2005.
• C. Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999.
• D. Lei nº 7.458, de 20 de janeiro de 2007.

Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue os próximos itens. Sempre que possível, a prestação de serviços públicos de saneamento básico será cobrada, com o propósito de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira de tais serviços.

• C. Certo
• E. Errado