Questões de Legislação Federal

Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.

• A. Compete ao SISNAD fiscalizar as ações direcionadas à repressão do tráfico ilícito de drogas nas localidades próximas às regiões de fronteira.
• B. Dependendo da gravidade do ato infracional, a medida socioeducativa aplicada ao adolescente com idade superior a dezesseis anos deve ter como referência a medida aplicada ao adulto.
• C. De acordo com os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, o adolescente deve ser submetido ao máximo de intervenções a fim de garantir o alcance dos objetivos das referidas medidas.
• D. Cabe ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente exercer as funções executivas e de gestão do SINASE.
• E. Entre as ações voltadas para ampliação do acesso universal ao sistema de saúde de qualidade inclui-se reformular o marco regulatório dos planos de saúde a fim de diminuir os custos desses serviços para a pessoa idosa.

A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

• A. o aditivo contratual por erro de quantidades fica limitado a 10% do valor do contrato.
• B. a falta de projeto básico aprovado é condição suficiente para adoção da contratação integrada.
• C. a falta de informação precisa no anteprojeto decorrente da omissão do contratado no que se refere às quantidades previstas não justifica o aditivo contratual.
• D. a urgência na contratação é condição suficiente para adoção da contratação integrada.
• E. a legislação não prevê situações de aditivo contratual para a contratação integrada.

A Lei n° 11.107/2005, que estabelece as regras para os Consórcios Públicos, define que:

I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

II. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

IV. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

• A. As alternativas I e IV estão incorretas.
• B. As alternativas II e III estão incorretas.
• C. As alternativas III e IV estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Para fins de aplicação da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), existem vários tipos de barreiras que são obstáculos à participação social e à liberdade das pessoas com necessidades especiais. A propósito desse assunto, as barreiras

• A. tecnológicas são os entraves, os obstáculos, as atitudes ou os comportamentos que dificultam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação.
• B. nos transportes são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
• C. urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.
• D. nas comunicações são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
• E. atitudinais são os comportamentos que impedem a participação social da pessoa com deficiência.

No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Em relação ao Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, é correto afirmar que:

• A. O Médico Veterinário pode exercer atividades que não estejam no âmbito de seu conhecimento profissional, desde que esteja inscrito no CRMV.
• B. É dever do Médico Veterinário manter-se regularizado com suas obrigações legais junto a sua Associação de Classe
• C. É dever do Médico Veterinário comunicar ao CRMV de forma ampla e publicamente qualquer fato que caracterize infração ao Código de Ética.
• D. É vedado ao Médico Veterinário prescrever medicamentos sem registro no órgão competente, salvo quando se tratar de manipulação.
• E. Na fixação dos seus honorários o Veterinário deve levar em conta a sua especialização e não pode em hipótese alguma fazer serviços por preços abaixo dos praticados.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Contador, o profissional de contabilidade deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerando os seguintes elementos, EXCETO:

• A. Tempo que será consumido para a realização do trabalho.
• B. A possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços.
• C. O resultado lícito favorável ou desfavorável que advirá com o serviço prestado.
• D. A peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente.
• E. O local em que o serviço será prestado.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo licitatório para contratações de obras públicas. No regime de execução denominado contratação integrada do RDC, a obra pode ser executada sem projeto executivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor

• A. especializado.
• B. permanente.
• C. terciário.
• D. corrente.
• E. intermediário.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo licitatório para contratações de obras públicas. Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço de referência para contratação, o orçamento estimado pela administração deverá constar anexo ao edital no caso de se adotar o critério de julgamento por maior desconto.

• C. Certo
• E. Errado