Questões de Legislação Federal

Considerando esse caso clínico hipotético, julgue os itens de 5 a 9, com base no Código de Ética Profissional do Psicólogo e na prática psicológica com crianças.

O psicólogo deve atuar como conciliador nos casos de abuso sexual em que ocorra o processo de depoimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a infrações da ordem econômica, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 12.529/2011.

• A. Se, no curso de procedimento administrativo instaurado para imposição de sanções referentes a infrações à ordem econômica, um dos investigados firmar compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, o procedimento deverá ser suspenso para todos os investigados.
• B. No âmbito do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, são irrecorríveis as medidas preventivas estabelecidas pelo conselheiro-relator, que poderá adotá-las em qualquer fase do inquérito ou do processo administrativo instaurado para a apuração e imposição de sanções.
• C. No âmbito do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, são irrecorríveis as medidas preventivas estabelecidas pelo conselheiro-relator, que poderá adotá-las em qualquer fase do inquérito ou do processo administrativo instaurado para a apuração e imposição de sanções.
• D. Embora seja previsto que os atos de infração à ordem econômica independem de culpa, faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa para que ocorra apenação, com multa, do administrador direta ou indiretamente responsável pela infração cometida.
• E. Alguém que prestar serviços ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e causar a disseminação indevida de informação acerca de empresa coberta por sigilo deverá ser punido com multa pecuniária, desde que fique comprovado dolo de sua parte.

Considere os seguintes itens:

I. Acesso.

II. Progressão funcional.

III. Promoção.

Nos termos da Lei nº11.416/06, o desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante o constante em

• A. III, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

Assinale a opção que indica uma das mudanças instituídas pela Lei 11.941/2009.

• A. Proibição da reavaliação de ativos.
• B. Extinção do grupo Ativo Permanente.
• C. Extinção do grupo Ativo Diferido.
• D. Exigência do teste de recuperabilidade de alguns ativos.
• E. Retirada da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) como demonstração contábil obrigatória.

Considerando esse caso clínico hipotético, julgue os itens de 5 a 9, com base no Código de Ética Profissional do Psicólogo e na prática psicológica com crianças.

Em decorrência da circunstância de violência descrita, cabe ao profissional responsável recorrer à rede de proteção, a fim de garantir a defesa dos direitos sociais e humanos que estejam sendo violados, alcançando soluções efetivas e eficazes capazes de viabilizar o desenvolvimento psíquico saudável de Diana.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

• A. Segundo a lei que trata de organização criminosa, a caracterização de “grupo criminoso organizado” envolve a obtenção, direta ou indireta, de vantagem indevida mediante perpetração de contravenções penais.
• B. A referida convenção permite incluir pessoas jurídicas como parte em pedidos de cooperação judiciária a ser prestada na fase de investigação, durante o processo ou em atos judiciais relativos a infrações pelas quais essas pessoas possam ser responsabilizadas.
• C. A mencionada convenção veda expressamente a possibilidade de os Estados-partes invocarem a ausência de dupla incriminação como motivo para a recusa da cooperação judiciária demandada ou para a apresentação de obstáculo a essa cooperação.
• D. Embora a convenção em apreço recomende que os Estadospartes tipifiquem em suas leis internas a conduta caracterizadora do crime de “obstrução à justiça”, o legislador brasileiro absteve-se de fazê-lo na lei que trata de organização criminosa.
• E. Para aplicação da convenção em apreço, os crimes devem ser graves, conforme entendimento nela descrito para “infração grave”, e praticados por “grupo criminoso organizado” em mais de um Estado.

A partir da análise comparativa do tratamento jurídico dispensado pelas Leis Federais no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana − PMNU (Lei da PMNU), e Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsão do artigo 175 da Constituição Federal (Lei de Concessões), acerca da política tarifária, da adequação dos serviços e dos direitos dos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo, é INCORRETO afirmar:

• A. Ambos os diplomas normativos preveem a possibilidade de utilização de receitas extratarifárias complementares, que contribuam para a modicidade das tarifas ou possibilitem a cobertura de eventual déficit tarifário.
• B. Nos termos da Lei da PNMU, inserem-se no rol de direitos dos usuários, dentre outros, o direito a ser informado nos locais de embarque e desembarque sobre os horários, itinerários, tarifas e, se o caso, sobre as formas de interação com outros modais de transporte.
• C. Enquanto a Lei de Concessões fixa um prazo máximo de resposta às reclamações dos usuários de até trinta dias, a Lei da PMNU não contém dispositivo expresso fixando prazo certo para resposta ao usuário sobre eventual reclamação, ga rantindo, entretanto, o direito de o usuário ser informado sobre os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.
• D. A Lei da PMNU restringiu a possibilidade de aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão ou da permissão às revisões ordinárias da tarifa, enquanto a Lei de Concessões permite tal aferição também por revisão extraordinária.
• E. A Lei da PMNU adotou o conceito de serviço adequado contido na Lei de Concessões, que o define como sendo aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

• A. a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.
• B. beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.
• C. autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.
• D. não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.
• E. o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Julgue os itens seguintes, relativos à interdisciplinaridade e ao currículo. A meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE) coloca em discussão a base nacional comum dos currículos, o que poderá provocar muitas mudanças no currículo escolar.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a nova redação do art. 288 do Código Penal, conferida pela Lei no 12.850/13, o crime de associação criminosa

• A. deve ter a pena aumentada até o dobro, se houver a participação de criança ou adolescente.
• B. consiste na associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes.
• C. deve ter a pena aumentada até a metade, se houver a participação de criança ou adolescente, não retroagindo tal disposição.
• D. conduz à aplicação da pena em dobro, se a associação é armada.
• E. deve ter a pena aumentada até a metade, se a associação é armada, não retroagindo tal disposição.