Questões de Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as condutas a seguir praticadas por servidor público:

I. opor resistência ao andamento de documento, ao processo ou à execução de serviço;

II. exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com o horário de trabalho;

III. participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;

IV. manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

A empresa W é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) regido pela Lei no 11.196/2005. No referido regime, em caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência de uma contribuição incidente sobre a receita bruta da venda no mercado interno, no caso de os referidos bens serem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Repes para serem incorporados ao seu ativo imobilizado.

Nessa situação, NÃO é exigida a contribuição

• A. profissional
• B. previdenciária
• C. para o PIS/Pasep
• D. sobre o Lucro Líquido
• E. de intervenção no domínio econômico

De acordo com a Lei nº 7.524/1986, a fiscalização das operações e atividades de pesquisa de bens submersos é competência do

• A. Departamento Nacional de Produção Mineral.
• B. Ministério da Cultura.
• C. Ministério da Marinha.
• D. Centro Nacional de Arqueologia.
• E. Departamento de Patrimônio Material do IPHAN.

Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal nº 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de

• A. cessão.
• B. servidão.
• C. ocupação.
• D. concessão.
• E. cooperação.

A empresa YY, reconhecida por suas atividades inovadoras na área empresarial, busca informações sobre incentivos fiscais existentes no Brasil. Nos termos da Lei no 11.196/2005, para efeito de apuração do lucro líquido, a pessoa jurídica poderá deduzir as despesas de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Tais despesas deduzidas são classificadas como

• A. ordinárias
• B. especiais
• C. econômicas
• D. operacionais
• E. extraordinárias

O processo democrático avança em vários segmentos da sociedade. A Lei Federal nº 12.815/13 contém a previsão de um órgão consultivo nos portos organizados. Assinale a alternativa que indica a denominação desse orgão.

• A. União portuária regional.
• B. Comitê de apoio aos portos.
• C. Conselho de autoridade portuária.
• D. Associação de usuários dos portos.
• E. Convenção de organismos portuários.

Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de documento de identificação pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura). A retenção de documento de identificação pessoal é proibida, sendo possível somente para a realização de ato em que se exija a apresentação de documento de identificação, nesse caso, a pessoa que fizer a exigência poderá fazer a retenção por até cinco dias, não podendo ser o prazo prorrogado.

• C. Certo
• E. Errado

Os trabalhadores em atuação nos portos sempre ficaram conhecidos pela sua organização peculiar e sua especialização. Sucessivas normas objetivaram modificar as relações trabalhistas nos portos. Nos termos da Lei Federal nº 12.815/13, que regula a exploração dos portos, o trabalho portuário deve ser organizado pelo(a)

• A. sindicato de trabalhadores avulsos.
• B. associação de trabalhadores em portos.
• C. instituto de organização do trabalho portuário.
• D. sociedade de defesa do trabalhador em portos.
• E. órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário.

A lei de direito autoral dispõe que

• A. uma obra está em domínio público apenas quando não se sabe quem criou a obra ou quando o autor a divulga por sua vontade.
• B. é permitido usar uma música, filme, imagem ou livro, independente da autorização do autor, se a utilização for para fins não comerciais
• C. é possível utilizar livremente uma obra após passados setenta anos do primeiro de janeiro subsequente à morte do autor.
• D. as fotos e vídeos compartilhadas em blogs, e-mails e redes sociais não estão protegidas pelo direito autoral, podendo ser usadas livremente.

A respeito de arquivologia e da legislação arquivística, julgue os itens a seguir. O cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado