Questões de Legislação Federal

Dentre os itens abaixo, qual o que contraria o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros:

• A. Ressalvadas as especificidades da assessoria de imprensa, o jornalista deve ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística;
• B. O jornalista deve informar claramente à sociedade quando suas matérias tiverem caráter publicitário ou decorrerem de patrocínios ou promoções;
• C. O jornalista não pode permitir o exercício da profissão por pessoas não-habilitadas;
• D. O jornalista pode realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não-governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário, desde que deixe claro para o seu público esta sua condição;
• E. A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica - se pública, estatal ou privada - e da linha política de seus proprietários e/ou diretores.

Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

De acordo com a Lei n.º 12.188/2010, os povos indígenas não são beneficiários da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER).

• C. Certo
• E. Errado

A Bandeira Nacional ocupará sempre o centro. A partir dela são colocadas as demais, por ordem de precedência ou alfabética, a partir da:

• A. Costas da Bandeira Nacional.
• B. Frente da Bandeira Nacional.
• C. Direita da Bandeira Nacional.
• D. Esquerda da Bandeira Nacional.

Suponha que, atendendo às reivindicações ocorridas nos protestos de junho de 2013, os parlamentares se reúnam e resolvam tornar mais hígido e probo o processo eleitoral para as eleições de 2016. Para tanto, eles apresentam um projeto que cria novas hipóteses de inelegibilidade, não abarcadas pela Lei da Ficha Limpa. Este projeto deverá ser apresentado nos moldes de:

• A. Emenda Constitucional.
• B. Lei Complementar.
• C. Lei ordinária.
• D. Medida provisória.
• E. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

É correto afirmar que a Política Nacional de Mudança do Clima, instituída através da Lei Federal nº 12.187, tem como objetivo:

• A. Promover ações para impedir a total emissão de gases de efeito estufa.
• B. Reduzir apenas as taxas de desmatamento no bioma Amazônia até que se atinja o desmatamento ilegal zero.
• C. Reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
• D. Promover ações para aumentar as vulnerabilidades das populações que ocupam áreas de risco diante dos efeitos das mudanças climáticas.
• E. Implantar ações para adaptar os efeitos das mudanças climáticas sem contabilizar as diferenças regionais brasileiras.

De acordo com a Lei 11.445/2007 as revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços e compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

• A. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões se tornarem públicos com antecedência mínima de 60 (trinta) dias, em relação à sua aplicação.
• B. Deverão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência e controle, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços, no prazo de 30 (trinta) dias.
• C. Revisões extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
• D. Revisões Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.
• E. Revisões Periódicas a cada dois anos e objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.

Segundo a Lei 5.3017/67, consideram-se atividades específicas de Relações Públicas todas as alternativas abaixo, EXCETO:

• A. A planejamento e supervisão da utilização dos meios audiovisuais, para fins institucionais.
• B. A não informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação.
• C. A coordenação e planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais.
• D. A planejamento e execução de campanhas de opinião pública.

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

• A. A participação de criança ou adolescente.
• B. O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
• C. O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.
• D. A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.
• E. As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

A Lei n.º 5.700, de 1 de setembro de 1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. Segundo essa Lei,

• A. quando ocorrer a execução do Hino Nacional, os representantes militares, independentemente da hierarquia, deverão ficar em continência até o último acorde.
• B. a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional só pode ocorrer depois da aprovação do Senado Federal.
• C. é facultativo aos estabelecimentos de ensino privado o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional. Para os estabelecimentos de ensino público esse conteúdo é obrigatório.
• D. o Selo Nacional será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais e reconhecidos.
• E. em território brasileiro, se for hasteada uma bandeira estrangeira, essa deverá ocupar o centro do conjunto, ficando ao seu lado direito a bandeira nacional.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público.

I. Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer do repartição.

III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora de expediente.

IV. Recusar fé a documentos públicos.

São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.