Questões de Legislação Federal

No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime em que é autorizada a referida medida:

• A. Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°, do Código Penal).
• B. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, do Código Penal).
• C. Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285, do Código Penal).
• D. Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas.
• E. Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

De acordo com a Lei n.º 5.377, de 11 de dezembro de 1967 (Art. 2.º), consideram-se atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito

• A. ao trabalho de consultoria para assessorar empresas a promover o lançamento de produtos.
• B. à informação de caráter institucional entre a entidade e o público através dos meios de comunicação.
• C. ao planejamento da inserção publicitária dentro do conteúdo de veículos de comunicação e à administração de seus resultados.
• D. à organização e aplicação de pesquisa de mercado para embasar o lançamento de produtos.
• E. ao planejamento de estratégias de venda de um produto desde o seu lançamento até a chegada ao mercado.

Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia:

• A. Lei nº 10.436/02.
• B. Resolução nº 23/06.
• C. Resolução nº 1.974/11.
• D. Lei nº 8.069/90.

A Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável com o objetivo de proteger as florestas pertencentes à União, aos estados e aos municípios, instituiu os contratos de concessão florestal. Acerca da concessão florestal e suas implicações, julgue os seguintes itens. Podem participar de licitação para concessões florestais as associações de comunidades locais, cooperativas, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS) e empresas brasileiras e internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta:

• A. As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica e essenciais, porém, não exclusivas de Estado.
• B. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal somente por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
• C. Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar ao juiz para a realização de perícias, obtenção de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
• D. A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
• E. Em nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

Sobre o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia é INCORRETO afirmar que:

• A. A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã.
• B. É parte da profissão a liberdade de precificação, sem existência de proposta com salários baseados no mínimo profissional legal.
• C. A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores.
• D. No exercício da profissão, é conduta vedadas ao profissional utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional.
• E. Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.

A Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável com o objetivo de proteger as florestas pertencentes à União, aos estados e aos municípios, instituiu os contratos de concessão florestal. Acerca da concessão florestal e suas implicações, julgue os seguintes itens. A concessão florestal tem como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, como a exploração madeireira, o uso dos recursos hídricos, pesqueiros ou da fauna silvestre e a comercialização de créditos de carbono.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

• A. Praticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.
• B. Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.
• C. Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.
• D. Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados.
• E. Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando

• A. a potência transmitida exceder o limite de 100 KW.
• B. for transmitida radiação de alta potência (> 50 KW) e houver densa concentração de população em um raio de 200 m a partir da antena.
• C. não apresentarem pelo menos 70 % de tecnologia nacional.
• D. não houver certificação prévia expedida ou aceita pela ANATEL.
• E. não houver prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e correspondente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:

• A. A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
• B. A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
• C. A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada.
• D. A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
• E. A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.