Questões de Legislação Federal

A identificação segura e inequívoca do autor de mensagem ou transação feita em meios eletrônicos requer certificação digital. De acordo com as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a entidade responsável pela interface entre o usuário e a autoridade certificadora é

• A. a rede de sincronismo autenticado.
• B. o auditor independente.
• C. o setor de auditoria de tempo.
• D. o oficial de segurança.
• E. a autoridade de registro.

A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração federal. À luz das orientações normativas editadas pela AGU no ano de 2014 acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a aplicação de penalidades por descumprimento de condição de garantia legal ou contratual do objeto.

• C. Certo
• E. Errado

De que forma são organizadas as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) regulamentadas pela Lei Complementar no 108/2001?

• A. Sociedade civil de direito público.
• B. Sociedade por cota de participação.
• C. Fundação por cotas limitadas.
• D. Fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
• E. Empresas de companhia limitada.

Julgue os itens de 28 a 32, relativos a titularidade das patentes, invenções patenteáveis, patenteabilidade e vigência de patentes. Caso uma empresa pretenda patentear certo microrganismo transgênico, ela deverá comprovar a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial desse microrganismo e, adicionalmente, terá de provar que não se trata de mera descoberta.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Ética Profissional do Bibliotecário estabelece algumas normas de conduta que devem ser observadas em relação à classe. Entre elas, está a de

• A. orientar a técnica da pesquisa e a normalização do trabalho intelectual de acordo com suas competências.
• B. evitar comentários desabonadores sobre a atuação profissional.
• C. colaborar com os cursos de formação profissional.
• D. aplicar todo zelo e recursos ao seu alcance no atendimento ao público.
• E. acatar a legislação profissional vigente.

Joana é graduada em contabilidade e direito, trabalha em uma instituição bancária pública há 24 anos e tem comprovada experiência nas áreas jurídica, financeira, contábil, de fiscalização, atuarial e de auditoria. Ao longo da carreira, ela não sofreu nenhuma condenação ou penalidade administrativa. Há quatro anos, é a diretora executiva da entidade de previdência complementar patrocinada pela instituição em que é empregada. Recentemente, foi convidada a participar do Conselho Deliberativo dessa entidade e está avaliando a possibilidade de aceitar tal convite. Com base na Lei Complementar no 108/2001 e considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Joana

• A. poderá exercer, concomitantemente, os mandatos na Diretoria Executiva e no Conselho Deliberativo da entidade.
• B. poderá integrar o Conselho Deliberativo somente após o término próprio mandato na Diretoria Executiva da entidade.
• C. está impedida de integrar o Conselho Deliberativo ou o Conselho Fiscal da entidade por pelo menos dois anos após o encerramento do mandato na Diretoria Executiva.
• D. está impedida de integrar o Conselho Deliberativo da entidade por não possuir graduação em administração.
• E. poderá assumir um mandato no Conselho Deliberativo da entidade somente após o término do mandato na Diretoria Executiva e da respectiva aprovação das próprias contas.

Com referência à proteção conferida às patentes, às respectivas licenças e aos modelos de utilidade realizados por empregado, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Tiago, que é titular de patente de modelo de utilidade, exerceu de forma abusiva os direitos decorrentes dessa titularidade. Nessa situação, Tiago estará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente, por decisão tanto administrativa quanto judicial.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência atua na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e na repressão ao abuso do poder econômico. Referido sistema é formado pelo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e

• A. pela Secretaria das Finanças do Ministério da Fazenda.
• B. pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
• C. pela Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
• D. pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
• E. pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional de uma entidade de previdência complementar patrocinada pelo Poder Público.

• A. Dois conselhos responsáveis pela definição de políticas da entidade: um trata das diretrizes gerais de administração; o outro, das diretrizes respectivos planos de benefícios.
• B. Três diretorias executivas: a financeira, a administrativa e a de marketing
• C. Um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria executiva.
• D. Um conselho deliberativo e um conselho fiscal, auxiliados por duas diretorias executivas.
• E. Uma diretoria executiva, um conselho consultivo e um conselho fiscal.

Com referência à proteção conferida às patentes, às respectivas licenças e aos modelos de utilidade realizados por empregado, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Adalgisa requereu ao INPI pedido de patente de invenção em 14/6/2013, tendo a patente sido concedida em 3/1/2014. No mês de outubro de 2013, ou seja, no curso do processo de concessão da patente, ocorreu exploração indevida da referida invenção. Nessa situação, a despeito de a exploração indevida ter ocorrido em data anterior à da concessão da patente, é possível que Adalgisa obtenha indenização pela referida exploração indevida.

• C. Certo
• E. Errado