Questões de Legislação Federal

Nos termos da denominada lei geral da previdência social do serviço público, de origem federal, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor:

• A. do subsídio básico
• B. da remuneração inicial
• C. da contribuição securitária
• D. do salário mínimo
• E. da contribuição do segurado

A Lei Complementar no 109/2001 qualifica as entidades fechadas de acordo com os planos que administra e com os respectivos patrocinadores ou instituidores. Segundo tais critérios dessa lei, é correto afirmar que uma entidade de previdência complementar organizada na forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, que administra um conjunto de planos de benefício para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial, e que congrega mais de um instituidor, é qualificada

• A. de plano comum e patrocinada.
• B. singular e vinculada.
• C. independente e societária.
• D. plural e independente.
• E. com multiplano e multipatrocinada.

Com referência à proteção conferida às patentes, às respectivas licenças e aos modelos de utilidade realizados por empregado, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Beatriz, que é empregada de determinada sociedade empresária, desenvolveu certo modelo de utilidade. Nessa situação, para que o modelo pertença exclusivamente a Beatriz, será necessário que ele esteja desvinculado do contrato de trabalho e que não tenha decorrido da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.

• C. Certo
• E. Errado

Ao fiscalizar uma empresa do ramo de engenharia não optante do regime tributário do SIMPLES, com emissão regular dos pertinentes termos iniciais em 25/06/2014, o auditor fiscal tributário municipal se depara com a seguinte situação em 22/09/2014 (data em que concluiu o processo):

* Considere: que a empresa se dedicava, exclusivamente, à elaboração de projetos e fiscalização e acompanhamento de obras na área de engenharia civil; que o município sede é o município onde está sediada a empresa e atua como servidor, regularmente investido, o auditor; e que a data de vencimento do ISSQN foi sempre no dia 10 do mês subsequente ao da competência.

I. A empresa possui dois imóveis no Município. Em relação a um desses imóveis não foi pago o montante do imposto predial e territorial urbano, cujo vencimento sempre ocorreu em 31 de abril, pertinente aos exercícios 2005 a 2014. Contudo, o auditor verificou a ausência do pertinente lançamento ocasionado por falha no sistema informatizado do município. Nesse caso, estão prescritos apenas os créditos relativos aos exercícios de 2005 a 2009.

II. O auditor constatou a ausência de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) em favor do município sede quando eram prestados serviços de fiscalização de obras em outros municípios. Independentemente de saber se o ISSQN foi recolhido nos outros municípios, o auditor não constituiu o crédito tributário em favor do município sede, vez que julgou correto o entendimento da empresa no sentido de que o imposto não é devido ao município sede.

III. O auditor constatou que no mês de abril de 2009 a empresa elaborou um grande projeto e recebeu o valor contratado (R$ 5.450.000,00). Verificou, ainda, que este foi o único trabalho executado pela empresa naquele mês, com a emissão da correspondente nota fiscal. Nesse caso, o auditor está impedido de constituir o crédito tributário pelo lançamento em face da decadência.

IV. O auditor constatou que no mês de maio de 2009 a empresa prestou diversos serviços, todos prestados no município sede, cujo ISSQN era devido a este. Emitiu regularmente todas as notas fiscais no montante de R$ 2.000.000,00, mas recebeu apenas R$ 1.000.000,00. Com isso, a empresa pagou o ISSQN correspondente apenas ao que recebeu. Nesse caso, o auditor está impedido de constituir o crédito tributário, da parte não paga, pelo lançamento em face da decadência.

Está(ão) correto(s):

• A. apenas II e IV.
• B. apenas I, III e IV.
• C. apenas I.
• D. apenas II.

Dois regimes fi nanceiros básicos para o fi nanciamento da previdência social são os de repartição simples e de capitalização. Uma diferença fundamental entre esses dois regimes é que:

• A. no regime de repartição simples, a atualização monetária é com juros simples, enquanto no regime de capitalização é com juros compostos
• B. no regime de repartição simples, a aposentadoria é paga pelo Estado, enquanto no regime de capitalização a aposentadoria é paga pela própria população
• C. no regime de repartição simples, a contribuição mensal paga é defi nida, enquanto no regime de capitalização o benefício de aposentadoria é defi nido
• D. no regime de repartição simples, é possível sacar todo o montante investido no momento da aposentadoria, enquanto no regime de capitalização isto não é permitido
• E. no regime de repartição simples, a geração corrente fi nancia a geração anterior, enquanto no regime de capitalização cada aposentadoria é fi nanciada pela própria pessoa, quando jovem

É correto afirmar que uma entidade fechada de previdência complementar não precisa de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para a(s)

• A. constituição e o funcionamento da entidade, bem como para a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações.
• B. operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.
• C. terceirização da gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente.
• D. retiradas de patrocinadores.
• E. transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

Assinale a alternativa que indica o prazo de carência mínima para plano de benefícios das entidades de previdência complementar, previsto na Lei Complementar no 108/2001.

• A. Três salários mínimos mensais de contribuições.
• B. Sessenta contribuições mensais.
• C. Vinte contribuições mensais.
• D. Um salário mínimo mensal de contribuição.
• E. Fixação aleatória, pois não há prazo de carência.

A Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 rege as atividades dos estagiários nas empresas. Sobre estágio assinale a alternativa incorreta.

• A. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, mas possibilita ao aluno a chance privilegiada de, ao final do estágio, ser contratado como funcionário.
• B. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto de curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
• C. A jornada de atividade em estágio não poderá ser menor que 8 horas diárias ou 30 semanais.
• D. A remuneração do estágio e a cessão do auxílio transporte são compulsórios, exceto nos casos de estágios obrigatórios.

Com base na Lei no 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação de planos de benefícios de caráter complementar, assinale a alternativa correta.

• A. A opção pelo regime tributário pode ser diferida para o momento de percepção dos benefícios.
• B. A possibilidade de opção pelo regime de tributação regressivo aplica-se a planos de benefício definido.
• C. Na hipótese de opção pelo regime regressivo, a alíquota de IR deve variar em função do prazo de acumulação de recursos, podendo atingir o valor mínimo de 10%.
• D. Em caso de portabilidade dos recursos, a contagem do prazo de acumulação considerado para fins de aplicação das alíquotas regressivas deve ser reiniciado.
• E. O regime regressivo estabelece forma especial de cobrança de imposto de renda, sendo aplicável durante a fase de acumulação de recursos.

A respeito do regime de previdência complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, assinale a alternativa correta.

• A. O regime de previdência privada de caráter complementar não é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
• B. O regime de previdência privada de caráter complementar não é facultativo.
• C. O regime de previdência privada de caráter complementar será operado diretamente por empresas públicas governamentais, mediante a concessão dos serviços de saúde.
• D. As entidades de previdência complementar têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
• E. As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar qualquer tipo de plano de benefícios, independentemente de autorização do órgão regulador e fiscalizador.