Questões de Legislação Federal

A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefícios das entidades fechadas é realizada por meio de

• A. convênio de adesão.
• B. portabilidade do plano.
• C. proposta de capacitação.
• D. fundo de solvência.
• E. proposta de inscrição no plano.

DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado. Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, não poderia ter sua aplicação retroativa. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. É lícita e legítima a conduta do Fisco, uma vez que possível a retroatividade das leis tributárias procedimentais, relativas à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
• B. É inconstitucional a conduta do Fisco, seja pela aplicação retroativa da Lei Complementar n. 105/2001, seja pela quebra do sigilo de dados que tem proteção da Carta Magna.
• C. É ilegal a conduta do Fisco, que conflita com o Código Tributário Nacional, o qual determina que o lançamento seja regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador.
• D. É legítima a conduta do Fisco, já que a Fazenda Pública prescinde, em qualquer hipótese, de autorização judicial para obter informações sobre operações realizadas pelo contribuinte.
• E. É abusiva a conduta do Fisco, pois embora a lei tributária procedimental possa retroagir, tal não será possível para gerar responsabilidade do contribuinte.

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar no 108/2001.

• A. A Lei Complementar no 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União.
• B. O controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade.
• C. Os resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
• D. A Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001.
• E. A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

A lei que regulamenta as profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo é a

• A. Lei nº 6.246 de 7 de outubro de 1975.
• B. Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978.
• C. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
• D. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

O sistema de previdência complementar no Brasil é composto por entidades

• A. do Regime Geral de Previdência.
• B. fechadas e abertas de previdência complementar.
• C. fechadas de previdência complementar.
• D. abertas de previdência complementar, somente.
• E. abertas e fechadas, do sistema geral de previdência e do sistema próprio.

As alternativas a seguir apresentam princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Contabilista, quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Integridade.
• B. Integridade.
• C. Competência e zelo profissional.
• D. Confidencialidade.
• E. Compromisso comportamental.

No que se refere à Lei no 12.618/2012 e ao regulamento do Plano Executivo Federal, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), é correto afirmar que

• A. é possível a adesão ao plano de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, desde que sem a contrapartida da União.
• B. o participante ativo alternativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, poderá permanecer filiado ao plano por meio do instituto do autopatrocínio.
• C. é admitida a adesão de servidor com remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de participante ativo normal.
• D. o servidor público titular de cargo efetivo que esteja exercendo cargo em comissão não pode incluir em sua base de contribuição o valor recebido em decorrência do cargo em comissão.
• E. o participante deve ter sua filiação ao plano de benefícios imediatamente cancelada no caso de perda do vínculo funcional

Quais são as classificações das contribuições destinadas à constituição de reservas de cada plano que têm por finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário?

• A. Normais e adicionais.
• B. Ordinárias e de custeio.
• C. Extraordinárias e coletivas.
• D. Individuais e normais.
• E. Normais e extraordinárias.

A Lei nº 12.232/2010 criou regras próprias para a contratação de agências de publicidade que devem ser observadas por todos os níveis de governos e órgãos da Administração Pública, lei esta, que relevou à complementariedade a Lei nº 8.666/1993, Lei Geral de Licitações, e a Lei nº 4680/1965, que regulamenta a profissão de Publicitários e Agenciadores de Propaganda. A Lei nº 12.232/2010 traz novos procedimentos e exigências que garantam maior eficiência nas contratações públicas das Agências de propaganda, sem se afastar da objetividade e isonomia necessárias às contratações públicas. É correto afirmar que é uma especificidade da Lei nº 12.232/2010 que os serviços de publicidade sejam contratados

• A. por quaisquer agências, independentemente de possuírem certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.
• B. somente com agências que possuam certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.
• C. por agências certificadas pelo CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
• D. por agências certificadas pela APP – Associação dos Profissionais de Propaganda.
• E. por agências certificadas pela ABAP – Associação Brasileira das Agências de Propaganda.

Quanto aos planos estruturados na modalidade de contribuição definida, é correto afirmar que

• A. devem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos por meio do regulamento do plano, especialmente no tocante aos benefícios programados, equacionando eventual déficit no primeiro exercício subsequente.
• B. devem ter benefícios programados cujo valor seja ajustado permanentemente de acordo com o saldo em conta mantido em favor do participante, exceto na fase de percepção dos benefícios.
• C. não podem ser adotados por entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores.
• D. não são considerados, para fins de definição da modalidade do plano de benefícios, os benefícios considerados não programados, tais como os benefícios de invalidez e de pensão por morte.
• E. podem ser oferecidos para parte dos empregados ou somente para os dirigentes da empresa patrocinadora, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.